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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 269, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° G1-2 /2018
CM-PALMITAL /1./ lo /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, conforme questionamentos abaixo
elencados:
1 - Qual o horário de atendimento do Setor de Engenharia da Prefeitura
Municipal?
2 - Quantos servidores se encontram lotados neste Setor, e qual o cargo
que cada um exerce?
3 - Qual a carga horária semanal dos servidores de forma individual?
4 - Existe algum servidor que cumpre horário especial determinado pelo
Chefe do Poder Executivo? Caso positivo justificar o porquê.
5 - A qual Secretaria Municipal o Setor de Engenharia da Prefeitura
Municipal se encontra subordinado.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista o cumprimento da função
fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela
Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em
seu Art. 77.
Tem-se como justificativa, ainda, o fato deste Vereador ter comparecido,
por diversas vezes, junto a este Setor, a fim de dirimir dúvidas acerca de informações
prestadas por servidores deste local, em resposta a Requerimentos deste Legislativo,)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro. PalmitalISP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
EM —Uru, cri_ DISC SSÃO E VOTAÇA
POR Ylet
SESSÃO /20
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
M-PALMITAL 15i 10 /2018 Em /6 / In /2018
n°3E,I /2018
tA
Rosângela A. rrilha
Assistente LNslativo
dol o Mansoleli :
Presidente
Rod fo Mansoleli
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
não tendo, em várias oportunidades (dias e horários diferentes), tido êxito em
encontrar o servidor responsável pelas informações prestadas laborando.
Plenário Vereador 'rof. Alcides Prado L reta, em 15 de outubro de 2018.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - PalmitalISP 183351-1214
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