CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 271, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 6- 10 /2018
CM-PALMITAL k5 110 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, acerca da obra da Quadra Poliespotiva
"Dorival Aparecido Tirolli", conforme segue:
1 - Planilhas das Medições de números 01 a 07, referentes aos serviços
efetuados na citada obra, bem como as Notas de Empenhos, Notas Fiscais e demais
documentos que integraram os referidos processos de liquidações e pagamentos
efetuados à Empresa Silvio C. Cavalcante Construtora - EPP.
2 - Extratos da Conta Bancária que registraram a movimentação
fmanceira acerca do convênio celebrado para a construção da obra, acima citada, a
partir do mês de setembro de 2017, até a presente data.
3 - A atual Administração dispôs de recursos próprios para reposição de,
eventuais, valores pagos, indevidamente, pela Administração anterior, para que
pudesse realizar nova licitação, a fim de dar continuidade à referida obra? Em caso
positivo, qual foi o valor?
4 - Foi aplicado alguma penalidade à Empresa Silvio C. Cavalcante
Construtora - EPP, em decorrência da paralisação da obra em questão? Em caso
positivo, quais foram as providências tomadas, por esta Administração, acerca das
penalidades impostas?
5 - Quais os valores dos recursos que, até o presente momento, foram
repassados para a execução desta obra, discriminando, para tanto, as datas que foram
efetuados estes repasses?
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
QL.
RANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
fo ansoleli
Pres`tdente
Rod
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista estar buscando cumprir, por
meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida pelos
Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como
pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77.
Plenário Vereador ?rof. Alcides hado Lacr ta, em L5de outubro de 2018.
vadoEM Q,171,i7 Dispyss~ O E VOTAÇÃO
POR _.k.k na #1
SESSÃO e 8
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL /5110 /2018 Em ./6 / /0 /2018
Oficio n°36 L /2018
dolf Mansoleli Rosângela A. P111lha
Presidente Assistente Legis ativo
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