CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE IÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 272, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 68L /2018
CM-PALMITAL /5 /10 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa
de Leis, informações e cópias de documentos, acerca da obra da Cancha de
Bocha e Malha "João Carlos Orlandi - Zicão", conforme segue:
1 - Planilhas das Medições de números 01 a 07, referentes aos serviços
efetuados na citada obra, bem como as Notas de Empenhos, Notas Fiscais e demais
documentos que integraram os referidos processos de liquidações e pagamentos
efetuados à Empresa Silvio C. Cavalcante Construtora - EPP.
2 - Extratos da Conta Bancária que registraram a movimentação
fmanceira acerca do convênio celebrado para a construção da obra, acima citada,
desde o inicio da obra, até a presente data.
3 - A atual Administração dispôs de recursos próprios para reposição de,
eventuais, valores pagos, indevidamente, pela Administração anterior, a fim de dar
continuidade à referida obra? Em caso positivo, qual foi o valor?
4 - Foi aplicado alguma penalidade à Empresa Silvio C. Cavalcante
Construtora - EPP, em decorrência da paralisação da obra em questão? Em caso
positivo, quais foram as providências tomadas, por esta Administração, acerca das
penalidades impostas?
5 - Quais os valores dos recursos que, até o presente momento, foram
repassados para a execução desta obra, discriminando, para tanto, as datas que foram
efetuados estes repasses?
re7R..
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FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Ro. •Ifo ansoleli
Presidente
o • Ifo Mansoleli Rosângela A. 'lha
Presidente Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista estar buscando cumprir, por
meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida pelos
Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como
pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77.
Plenário Vereador Iof. Alcides lftado Lac ta, em e outubro de 2018.
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM .19 YU cel_ DISCUSSÃO VOTAÇÃO CM-PALMITALJI JO ioi8 Em le ,W /2018
POR n°3G.L. /2018
SESSÃO
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