materia nº 55/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 55 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
PROTOCOLADO Dispõe sobre a obrigatoriedade de edição de 
PROCESSO N.° 67G/2018 regulamentos para a realização de campeonatos 
CM-PALMITAL /à / // /2018 esportivos no Município de Palmital e dá outras 
providências. 
Art. 1° Os campeonatos esportivos organizados pela Secretaria de Esportes, 
Lazer, Juventude e Turismo deverão conter regulamentos e normas que regerão as competições 
esportivas. 
Art. 2' As disposições dos regulamentos assegurará todas as condições 
necessárias para o bom andamento dos campeonatos esportivos. 
Art. 3' A Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo deverá dar 
publicidade e disponibilizar os regulamentos aos dirigentes das equipes e aos atletas 
participantes das competições esportivas. 
Art. 4a O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber 
para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
tAiss"s° 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na a ata de sua publicação. 
r Prof.° Alcide 4 1\; .do ra 'e ta, em 12 de novembro de 2018. 
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Plenário Vere 
ANDRÉ P DO BASSO 
(Andrejd icista) 
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ROO°nte pres‘de 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
O presente projeto de lei tem por objetivo de estabelecer que para a 
realização de campeonatos nas mais variadas modalidades esportivas pela Secretaria de 
Esportes, Lazer, Juventude e Turismo contenham regulamentos e normas que regem as 
competições, a fim de proporcionar o bom andamento dos campeonatos esportivos em 
nossa cidade. 
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
da presente propositura. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 12 de novembro de 
O BASSO 
Andr 'cista) 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
2018.