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43 -/2018
CPMR..pOACLEmSISTOALN.°/ aII /2018
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOM
DO BASSO
- Vereador
ANDRÉ
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Plenário Vereador Prof ° des Piado Lacreta, em 12 de novembro de
EM .jyi,ç DISC SSA
POR
SESSÃO
ansoleli
Presidente
tido_
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
1464 L.0411P. .01,0
REQUERIMENTO N° D? DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
preste informações a esta Casa de Leis, acerca do Convênio GSSP/ATP n° 51/18, firmado
entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e pelo
Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN com o nosso Município, para a delegação das
competências previstas no art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme segue:
o convênio supracitado, assinado pelas partes em 23/03/2018, já está
sendo aplicado em nossa cidade? Em caso positivo, desde quando?
houve arrecadação específica ao nosso município com o convênio? Em
caso positivo, qual valor arrecadado até a presente data e onde foram utilizados os recursos
advindos do convênio?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
2018.
ENCAMINHAR 0E1
CM-PALMIT
oIfP ansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
em / Á /2018
OFICIO N° 5 /2018
Rosângela A.
Assistente Legis
'lha
tivo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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