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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV, DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1.993, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-04 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-12-13 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA MAIORIA DOS MEMBROS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
2018-12-12 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA MAIORIA DOS MEMBROS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
2018-11-14 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-11-14 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-11-13 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-11-12 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2018-11-12 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
PROTOCOLADO Dá nova redação aos Incisos III e IV, do Art. 74, da 
PROCESSO N.° 703 /2018 Lei Complementar n° 01, de 27 de maio de 1.993, que 
CM-PALMITAL ic>2/ 11 /2018 disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários 
Públicos do Município de Palmital. 
Art. 10Os incisos III e IV, do Art. 74, da Lei Complementar n° 01, de 27 de 
maio de 1.993, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74 
II 
III - luto, por 02 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de tios, 
cunhados, genros, noras, netos e avós; 
IV - luto, por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de 
cônjuge, c,ompanheiro, pais, madrasta nu padrasto, filhos, enteados, irmãos e cogy-nv, 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof.° Alcid Prado Lacreta, em 12 de novembro de 
NDO BASSO 
ndré E tricista) 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
YKOJE 1 O DE LEI CONI1'LEMEN-1ARIV 19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO - André Eletricista) 
Nobres Pares, 
O presente projeto de lei tem por objetivo adequar a previsão contida nos 
incisos III e IV do Artigo 74, do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do 
Município de Palmital, a fim de adequar a previsão de afastamento em razão de 
falecimento de familiares dos servidores públicos, com a previsão contida no Estatuto 
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68) e do 
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações 
publicas federais (Lei nu 8.112/90). 
A presente propositura foi motivada em razão da omissão no Estatuto da 
previsão Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, em caso 
de falecimento de avos. 
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
da presente propositura. 
Plenário Vereador Prof.' Alcides Prado Lacreta, em 12 de novembro de 
2018. 
A Ninpí,L' SJ 4 l Nnf DASS(1 
dré Elet icista) 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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