materia nº 19/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO DE LEI Nº 0F272003-BM=
PROJETO DE LEI No 17/93
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PALMITAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento programa do
SAAE. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, na
forma da Lei nº 4.320 de 17/03/64, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, um crédito adicional suplementar no valor de R$
221.000,00 (Duzentos e vinte e um Mil Reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcionais programática, conforme classificação abaixo:-
04 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — PALMITAL - SP.
04.01 - SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE
04.01.17.512.00432.002.000 — MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA — SEDE.
3.1.90.01- APOSENTADORIAS E REFORMAS... rrenan R$ 10.000,00
3.1.90,11- VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL... R$ 35.000,00
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PAT, RONAIS..... riste R$ 25.000,00
3.1.90.16- OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL... R$ 8.000,00
3.3.90,30- MATERIAL DE CONSUMO. irritantes R$ 45.000,00
3.3.90.39.- OUTROS SERV. TERCEIROS-P. JURÍDICA... R$ 40.000,00
Ames irte R$ 163.000,00
04.02 - SERV. DE ÁGUA - DISTR. SUSSUÍ '
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04.02.17.512.00432.003.000 — MANUT. SERV. ÁGUA-DISTR. SUSSUÍ
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO. meses R$ 3.000,00
4.4.90,52- EQUIP. E MATERIAL PERMA NENTE...eers R$ 1.000,00
AL mms R$ 4.000,00
04.02. 28.846. 00000.001.000 —- CON TRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47- OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS.....t R$. 1.000,00
ALE R$ 1.000,00
04.03 - SERV. DE ESGOTO - SEDE
04.03.17.512.00441.003.000 — OBRAS E INSTALAÇÕES NOS SIST; EMAS DE
ESGOTO - SEDE
R$ 12.000,00
Amei teeinsnn R$ 12.000,00
04.03.17.512.00442.004.000 - MANUT. DO SERV. DE ESGOTO - SEDE
3.1.90.11- VENC. E VANT FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 9.000,00
3.1.90,13- OBRIGAÇÕES PA TRONAIS. o crreeeirisitrrames R$ 3.000,00
3.1.90.16- OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS-PESSOAL CIVIL... R$ 6, 000,00
3:3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 10.000,00
3.3.90.39- OUTROS SERV. TERCE IROS-P. JURÍDICA... R$ 13.000,00
O RPPN R$ 41.000,00
TOTAL GERAL R$ 221.000,00
Artigo 2º. - Os recursos necessários à execução
desta Lei, decorrerão das anulações parciais das dotações orçamentárias consignadas
no vigente orçamento, conforme discriminações abaixo:-
04- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -- PALMITAL — SP.
04.01- SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE
04.01.17.512.00431.001.000- OBRAS E INSTAL. NOS SIST. DE ÁGUA-SEDE
$.4.90,51- OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 130,000,00
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PereeteremeMeetatorerearereerase re sercarenseren eae rase sra ease cases as sea raeas dear rsrs rr renan R$ 130.000,00
04.01.17.512.00432.002.000- MANUT. DO SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE
3:1.90.91- SENTENÇAS JUDICIAIS... im R$ 4.000,00
3.3.90,14- DIÁRIAS CIVIL. cerne R$ 3.000,00
4.4.90,52- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 57.000,00
CO R$ 64.000,00
04.02 - SERV. DE ÁGUA — DISTR. SUSSUÍ
04.02.17.512.00431.002.000- OBRAS E INST. NOS SIST. DE ÁGUA/
DISTR. SUSSUÍ
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES... tir. cores R$ 7.000,00
CO NPR R$ 7.000,00
04.02.17.512.00432.003.000- MANUT. SERV. GUA-DISTR. SUSSUÍ
3.1.90.11- VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL R$. 4.000,00
O AL rena R$ 4.000,00
04.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
04.99.99.999.09992.099.000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.99.0000 — RESERVA DE CON TINGÊNCIA.....ts R$ 16.000,00
Ce LN R$ 16.000,00
TOTAL GERAL rsrsrsr R$ 221.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de agosto de 2003.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 012/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 012/2003-PM, o qual DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O presente Projeto de Lei se Justifica pelo fato da
necessidade de adequação das despesas do SAAE. em consegiiência dos últimos
aumentos das despesas com pessoal (ativos e inativos); obrigações patronais (LNS.S.
e SAS.) e, considerando também, os aumentos significativos que foram aplicados
ultimamente nas contas de luz belas concessionárias de energia elétrica, que
Juntamente com as despesas com pessoal, oneram parcialmente o orçamento vigente,
sem contar com as despesas com 09 (nove) reservatórios de água, 16 (dezesseis)
Poços semi-artesianos, 01 (uma) Estação de Água, 06 (seis) Estações de Recalque de
Esgoto, materiais de limpeza, despesas com publicações, equipamentos, materiais de
saneamento, materiais para tratamento de água, materiais para escritório,
combustíveis, lubrificantes, aluguel de programas de informática e construção de
poços semi-artesianos.
Confiante em contarmos com o apoio unânime
dos nobres Edis para o presente Projeto de Lei, reiteramos à Vossa Excelência e aos
Senhores Vereadores, as expressões do nosso apreço e consideração.
ão Rego
Cs=PREFEITO MUÚNICIPAL.-