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MARCO iu ETT SEBRIAN
arquinho Tortinho)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 14,
(Do. Sr. Vereador
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2018
CM-PALMITAL II /2018
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
AS COMISSÕES DE:
2
C.M. Palmital
Ifo Mansoleli
Presklimfe
Refertineiu: Prniptn de 1 Pi n° 41 /9(11R, de antnria dn Pnder Fxeentivn, que rm
nova redação aos artigos 30 e 4° da Lei n° 2.401, de 24 de junho de 2010, que
"Disciplina a colocação de entulhos nas vias públicas e sobre a utilização de caçambas
coletoras de entulhos."
Modifica-se o Art. 1°, do Projeto de em referência, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.. 1° Fica alterada a redação do artigo 30, da Lei n°2.40], de 24 de junho de
2010, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 30 - A Prefeitura fica responsável pela remoção do lixo domiciliar
devidamente embalado produzido na cidade, bem como de entulhos produzidos pelo poder
público ou por cidadãos que não tenham condições financeiras para arcar com as despesas
advindas da retirada do entulho ou de contratação de caçamba.
Parágrafo único — A falta de condição financeira para a retirada do entulho,
dpvprá .çpr apuradapela ,Sferretarin de Ascistinwin .Cnrinl , nn ,rn-n7n de ate n5 finco)dinc,
mediante análise de requerimento da parte interessada, que deverá ser protocolado na
Secretaria anteriormente ao descarte do entulho."
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 12 de novembro de
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
JUSTIFICATIVA:
Nni•Nri.c rvar,=.c •
Apresento a presente Emenda Modificativa que visa alterar a redação
uu riu eigiinu WillAJ U0 alugo 3 , U1 1_,C1 11 L.41_/1, lle LU1U, 1A-oposto pui
meio do Projeto de Lei n° 41/2018, com o intuito de inserir o prazo de até 05 (cinco) dias
para que a Secretaria de Assistência Social analise o requerimento dos munícipes que não
tenham condições financeiras para arcar com as despesas advindas da retirada do entulho
de seus imóveis ou de contratação de caçamba para tal finalidade.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares na
aprovação da presente Emenda Modificativa.
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 12 de novembro
de 2U18.
MAR~TONO RETT SEBRIAN
(Marquinhn Tnrtinhn)
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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