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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
N9-561)01g
PROJETO DE LEI N° 36/2018 -PM=
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
N° 1.600 DE 09 DE DEZEMBRO DE
1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MansoleXx A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Os artigos 21 e 23 da Lei n° 1.600 de 09 de
dezembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 21 Somente poderão concorrer ao processo de eleição dos conselheiros
tutelares os candidatos que cumprirem as seguintes etapas preliminares:
1- Fase de inscrição e apresentação de documentos:
comprovação de idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
comprovar que reside a mais de 01 (um) ano no Município de Palmital/SP;
comprovar estar em gozo dos direitos políticos;
comprovar possuir o ensino médio completo;
comprovar possuir carteira nacional de habilitação na categoria "B"; e
fi comprovar experiência mínima de 01 (um) ano na área de atendimento ou defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
g) comprovar idoneidade moral (apresentar certidões negativas de antecedentes
criminais).
II - Fase de provas e avaliação psicológica (Caráter Eliminatório):
atingir pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) na prova objetiva de
conhecimentos específicos e gerais, a ser aplicada por empresa especializada no
ramo, a qual deverá ser composta de no mínimo 30 questões de múltipla escolha,
sendo que 70% (setenta por cento) das questões deverão ser de conhecimentos
específicos;
ser considerado apto em avaliação psicológica a ser aplicada por empresa
especializada.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Parágrafo único A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, o que deverá ser comprado
no ato da posse."
"Art. 23 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar o processo de
escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público;
§ 100 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá, com a
antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n°
8.069/90, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 2° O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha
se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para a eleição;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar os
requisitos previstos no artigo 21;
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas no parágrafo 30 do
artigo 16;
criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, formada por três de seus integrantes; e
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
§ 3°Q Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer
outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos por esta Lei e pela Lei
Federal n°8.069/90."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 1.600, de
09 de dezembro de 1993.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 12 de novembro de 2018.
,.
Jg RO NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI N° 36/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o
Projeto de Lei n° 36/2018 que dispõe sobre alterações na Lei n° 1.600, de 09 de
dezembro de 1993.
Justificamos a apresentação de referido Projeto em
atendimento ao Oficio Especial assinado pelo Presidente do CMDCA de Palmital,
o sr. César Augusto Serafim Pinheiro, protocolado nesta prefeitura sob n° 1399, fls.
235, que encontra-se em anexo.
Dessa forma, faz-se necessário a alteração na legislação
municipal.
Por tratar-se de alterações na legislação municipal, a
aprovação do presente Projeto de Lei.
JOSÉ RO TO-ÉON-6-
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
. riem CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua .lodo Moreira da Silva, te. 115— Centro - Palmital
, Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n.° 8.069/90 Lei Municipal n.° 1.600/93
OFÍCIO ESPECIAL
Palmital, 13 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e tendo em vista as deliberações
recentes do CMDCA quanto à necessidade de adequações na Lei Municipal n° 1.600/93, mais
precisamente nos aspectos que regulamentam o Processo de Eleição dos membros do Conselho
Tutelar de nosso município, tem o presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência a
Minuta do Projeto que dispõe sobre as alterações na referida Lei a fim de adequá-la para o
próximo processo eleitoral que se dará no ano de 2019.
Solicitamos que a Minuta em questão seja encaminhada ao setor
jurídico da municipalidade para análise dos aspectos legal e formal para que não seja objeto de
discussões futuras perante as autoridades legalmente constituídas.
Salientamos ainda quanto a necessidade de que o Projeto de Lei seja
encaminhado à Câmara Municipal e apreciado até o final da sessão legislativa em curso, tendo
em vista que o início das tratativas para o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar
dar-se-á no inicio de 2019, portanto, é de suma importância que as alterações sugeridas sejam
apreciadas e aprovadas até o final deste ano.
Certos do atendimento de nossa solicitação, antecipamos
agradecimentos e nos colocamos à disposição para dirimir qu er dúvidas.
CESAR AUGUSTO SRAFIM PINHE O
-Presidente do CMDÉ2A de Palmital/SPA Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ ROBERTO RONQUI
Prefeito Municipal de Palmital/SP
À -3
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Rua João Moreira da Silva, n". 115 — Centro - Palmito'
Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal tt.° 8.069/90 Lei Municipal n.° 1.600/93
MINUTA - PROJETO DE LEI
Modificações na Lei 1.600 (Processo de Escolha)
Alterações sugeridas em VERMFI. Hn
=CAPÍTULO IV=
=DO CONSELHO TUTELAR=
= SEÇÃO 1=
=DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR=
Art, 15 Ficam criados os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e
autônomos, não-jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto cada um de cinco membros
titulares e suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, mediante novo
processo de escolha. Redação dada pela Lei n° 2.606 de 20 de fevereiro de
2014
Art. 16 O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial. Redação dada pela Lei n° 2.606 de 20 de fevereiro de 2014
§ 1° Os Conselhos Tutelares serão instalados de acordo com as necessidades
constatadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 17 Constará da Lei Orçamentária previsão dos recursos financeiros
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, inclusive quanto à
remuneração e formação continuada dos respectivos membros, aos quais é
assegurado o direito à: Redação dada pela Lei n° 2.606 de 20 de fevereiro de
2014
I — cobertura previdenciária;
II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
111 — licença-maternidade;
IV — licença —paternidade;
V — gratificação natalina.
Art. 18 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
WIPP CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
,111
-
Rua João Moreira da Silva, n". 115 — Centro - Palmital
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Lei Federal n.° 8.069/90 Lei Municipal n.° 1.600/93
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, nos termos da
Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 19 A Prefeitura se encarregará de viabilizar locais apropriados para o
funcionamento dos Conselhos Tutelares, o que deverá ser ultimado até a
instalação destes. Também cederá funcionários para permitir aos Conselhos
manterem uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento.
=SEÇÃO II=
=DOS REQUISITOS DAS CANDIDATURAS E DOS IMPEDIMENTOS DOS
CONSELHEIROS=
Art. 20 A Candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 21 Somente poderão concorrer ao processo de eleição dos
conselheiros tutelares os candidatos que cumprirem as seguintes etapas
preliminares:
a) Fase de inscrição e apresentação de documentos:
I — comprovação de idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
II — comprovar que reside a mais de 01 (um) ano no Município de Palmital/SP;
III — comprovar estar em gozo dos direitos políticos;
IV — comprovar possuir o ensino médio completo;
VI— comprovar possuir carteira nacional de habilitação na categoria "B"; e
VII — comprovar experiência mínima de 01 (um) ano na área de atendimento ou
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VII — comprovar idoneidade moral (apresentar certidões negativas de
antecedentes criminais).
b) Fase de provas e avaliação psicológica (Caráter Eliminatório):
I — atingir pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) na prova objetiva de
conhecimentos específicos e gerais, a ser aplicada por empresa especializada
no ramo, a qual deverá ser composta de no mínimo 30 questões de múltipla
escolha, sendo que 70% (setenta por cento) das questões deverão ser de
conhecimentos específicos;
II — ser considerado apto em avaliação psicológica a ser aplicada pe
empresa especializada.
Parágrafo único A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, o que deverá ser
comprado no ato da posse. Redação dada pela Lei n° 2.606 de 20 de fevereiro
de 2014
Art. 22 São impedidos de servir no mesmo Conselho ou entre um e outro
Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descedentes, sogro e genro
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Rua João Moreira da Silva, n°. 115- Centro - Paltnital
Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n.° 8.069/90 Lei Municipal n.° 1.600/93
ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado.
Parágrafo único Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e Juventude, exercido na Comarca, Foro
Regional ou Distrital.
23 Caberá Conselho Municipal dos Direitos da Criai uu
Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente,
organizar e realizar o processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo
obrigatória a fiscalização do Ministério Público;
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deverá, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o
edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069/90, e na legislação
local referente ao Conselho Tutelar.
§ 2° O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do
dia estabelecido para a aeleição;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar
os requisitos previstos no artigo 21;
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções
previstas no parágrafo 30 do artigo 16;
criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha, formada por três de seus integrantes; e
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco)
primeiros candidatos suplentes.
§ 3° O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos
candidatos por esta Lei e pela Lei Federal n° 8.069/90.