materia nº 20/2003

no OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à PRAS PROVIDÊNCIAS,
n ESTADO DE SÃO PAULO
JúridicoBpalmital sp.gov.br - Site: “Wwiw.palmital.sp.gov, br
AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução
B
da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
publicação.
contrário.
em 12 de agosto de 2003.
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Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em
PREFEITURA M UNICIPAL DE PA EMITAL,
Rego
FEITO MUNICIPAÊN CAMINHAR
C.m. Palmital, 14.99 LDO
Pomalão Custódio da Silva
TS Lracitento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
sas À ESTADO DE SÃO PAULO
Potim juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www. palmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 013/2003 -PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 013/2003-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS. DO MUNICÍPIO,
OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Objetiva o presente autorizar a Prefeitura
Municipal a repassar a ACTA — Associação Comunitária em Prol das Crianças e
Adolescentes “Tobias de Aguiar”, recursos no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil
Reais), oriundos do CONDECA para o Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente de Palmital.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
oberti o Rego
-— «PREFEITO MUNICIPAL-