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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMITAL.
native_id12594

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA POR SEIS A QUATRO NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-03-18 Pedido de Vista — PREJUDICADO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DE DEZ DIAS DO VEREADOR MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, APROVADO POR SETE VOTOS A UM.
2019-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-02-15 Encaminhado a Secretaria — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À SECRETARIA SEM A EMISSÃO DE PARECER PELO RELATOR ESPECIAL NOMEADO
2019-02-05 Encaminhado aos Vereadores — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO RELATOR ESPECIAL DESIGNADA POR MEIO DOS ATO Nº 277/18
2018-12-14 Em tramitação regimental — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA NOMEAR RELATOR ESPECIAL (cf. Art. 50, §3º, do RI)
2018-12-13 Encaminhado a Secretaria — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À SECRETARIA SEM A EMISSÃO DE PARECER PELA COMISSÃO
2018-12-13 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER CONTRÁRIO PELA MAIORIA DOS MEMBROS
2018-12-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER DA MAIORIA PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-11-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-11-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-11-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-11-22 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-11-21 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2018-11-21 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 4 6 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 5.} DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° V/0 /2018 
CM-PALMITALa, / /2018 
Art. 1° Todos os professores, estudantes, e funcionários são livres para 
expressar seu pensamento e suas opiniões no ambiente escolar da rede pública municipal 
de ensino de Palmital. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação poderá promover campanha de 
divulgação nas escolas sobre as garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II, da 
Constituição Federal, acerca do ensino: " liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e 
divulgar o pensamento, a arte e o saber", bem como dos princípios previstos da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996). 
Art. 3° Fica vedado no ambiente escolar: 
o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; 
ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em 
lei, tais como calúnia, difamação e injúria, ou atos infracionais. 
Parágrafo único. Compete à unidade de ensino, por meio da gestão escolar, 
encaminhar à Secretaria Municipal de Educação eventuais violações às garantias 
constitucionais no ambiente escolar da rede municipal de ensino, a fim de que medidas 
sejam adotadas para coibir tais atitudes. 
Art. 4° Professores, estudantes ou funcionários somente poderão gravar vídeos 
ou áudios, durantes as aulas e demais4iyidades de ensino mediante consentimento de 
co 
ES O/. c? 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/W 3351-1214 e.„, 1780104 -18 
mie% CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais 
no ambiente escolar da rede pública municipal de 
ensino de Palmital. 
quem será filmado ou gravado. 
:
Ir_ 
Cp,-- - Pebni I.-- ,„---, -'- .0";- 401. -• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 21 de novembro de 2018. 
H 1~0 VATES FILH.0 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
(Do Sr Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
O presente projeto de lei tem por objetivo de instituir o exercício de garantias 
constitucionais no ambiente escolar da rede pública municipal de ensino de nossa cidade. 
O Projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação poderá promover 
campanha de divulgação nas escolas sobre as garantias asseguradas pelo artigo 206, inciso II, da 
Constituição Federal, acerca do ensino: " liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a arte e o saber", bem como dos princípios previstos da Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1 996). 
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 21 de novembro de 2018. 
ig. ff u, HOMERO MAR U 
Vereador 
S 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br

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