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ANDRÉ FE BASSO
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°20, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°14/ L/2018
CM-PALMITAL £91 / Ii /2018
Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento
efetivo, sua remuneração, carreira, abre uma vaga para
cargo existente e dá outras providências.
Art. 1° Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Pahnital, os cargos de Zelador, Redator de Notícias e Analista Legislativo, regidos pela
Lei Complementar n° 01/93 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital).
§ 1° As vagas criadas, grupo ocupacional, descrição das atribuições, carga horária,
referência salarial, remuneração, encontram-se estabelecidos nos Anexos I e II, que fazem parte
integrante desta Lei Complementar, sem prejuízo das disposições constantes na Lei Complementar n°
211/2012.
§ 2° As tabelas de vencimento dos cargos criados são aquelas constantes no Anexo V,
da Lei Complementar n°211/2012.
Art. 2° Fica cri. d2, no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Palmital, 01 (uma) vaga de Agente Operacional, conforme Lei Complementar n. 211/2012.
Parágrafo único. O grupo ocupacional, descrição das atribuições, carga horária,
referência salarial, remuneração, encontram-se estabelecidos na Lei Complementar n°211/2012.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo
com as normas legais vigentes.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu cação.
Plenário Vereador Prof' ides Prado Lacreta, em 21 de nove ro de 2018.
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ANEXO I
DENOMINAÇÃO QUANT. TABELA VENCIMENTO ATUAL
LEI COMPL. N2 309/18
CARGA HORÁRIA
Zelador 1 1 R$ 1.484,17 40 h/semanal
Redator de Notícias 1 3 R$ 2.849,61 20 h/semanal
Analista Legislativo 2 6 R$ 5.949,99 20 h/semanal
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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Zelador
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Nível Fundamental
MISSÃO DO CARGO: Executar serviços de zeladoria
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais
RESPONSABILIDADES: executa serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da
Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e
segurança, realiza entrega de correspondências, serviços postais e de bancos, confere móveis, utensílios
e equipamentos patrimoniados, transportando-os e alocando-os nos seus respectivos lugares; executa
serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, nos ambientes internos e externos, promovendo
a limpeza e conservação, verificando a limpeza das paredes, tetos e rodapés, assegurando o cumprimento
do regulamento interno para manutenção do asseio, ordem e segurança do prédio e o bem-estar de seus
ocupantes; providencia serviços de manutenção e pintura em geral, como pequenos reparos ou consertos
de instalações elétricas, bombas, caixas d'água, extintores, requisitando pessoas habilitadas para
assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações; auxilia no atendimento telefônico
da portaria, anotando o devido recado, para colaborar nos serviços de atendimento; executa serviços de
vigilância, segurança e recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta
predeterminadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local; exerce a vigilância das
imediações da Câmara Municipal, percorrendo o local sistematicamente e inspecionando suas
dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem, evitando a destruição do patrimônio público;
efetua rondas nas dependências dos prédios e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e
outras vias de acesso estão fechadas corretamente, afim de evitar furtos, roubos ou outr
o estado de conservação dos móveis, utensílios e equipamentos, comtmican
g ,
anos; verifica
departamento
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(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO E ATRIBUIÇÕES
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
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responsável a necessidade de reformas ou consertos; recolhe detritos em geral, transportando-os para
lugares adequados; limpa e verifica os dutos de saída do ar condicionado, comunicando ao departamento
responsável a necessidade de manutenção; auxilia na disciplina e controle da circulação das pessoas no
recinto da Câmara Municipal; realiza serviços de capinagem, poda e conservação do jardim; realiza
serviços gerais de expediente e executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: eventualmente
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo em pé; eventualmente carrega e levanta pesos
(equipamentos, material)
ESFORÇO MENTAL: constante
ESFORÇO VISUAL: normal
AMBIENTE DE TRABALHO: Está sujeito a exposição a elementos desconfortáveis, em grau
reduzido e a trabalho noturno e externo; corre risco de acidentes, sendo necessário o uso de equipamentos
de proteção.
Redator de Noticias
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico - Administrativo
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Ensino médio, com Registro no MTB.
MISSÃO DO CARGO: Cobertura Jornalística das sessões e auxílio jornalístico e midiático aos
vereadores da Casa.
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais
RESPONSABILIDADES: Fazer a cobertura jornalística das sessões; realizar entrevis
escritas com vereadores e com outras personalidades, desde que necessárias à
gravadas ou
ementação da
/ 18 3351-1214
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matéria jornalística; tirar fotografias das sessões, reuniões e eventos realizados na Câmara; atualizar o
site da Câmara com matérias de interesse público e informativos; definir estratégias de valorização das
áreas da Casa da Cidadania; atuar com a produção de textos e materiais publicitários de interesse da
Câmara dos Vereadores; acompanhar as rotinas dos colaboradores, coordenando toda a ação da
comunicação; elaborar textos e títulos para sites, revistas, jornais, TV, pesquisar informações para
elaboração de artigos abordando assuntos da atualidade, discutir o briefing, elaborar o planejamento
criativo do projeto, criar o tema, elaborar a sinopse e o roteiro de vídeo, redigir o texto orientado para o
público, criar slogans, campanhas, títulos para anúncios, chamadas para e-mails, atuar na produção e
distribuição de conteúdo informativo também em ambientes digitais como, redes sociais, blogs, site
institucional, intranet, TV digital, fale conosco, entre outros, efetuar a redação de conteúdo para o
material institucional ou publicitário, entrevistas e produção de conteúdo para as publicações, se
responsabilizar pela redação de comunicados internos e externos, peças publicitárias para veiculação on
une e off lime como catálogos, folders, e-mail marketing e banners, realizar inserção de textos no site,
revistas, jornais, fazer a redação de matéria para jornal, revista, produção de press kits e press-releases,
realizar entrevistas, clipping, notas oficiais e comunicados para fornecedores, fazer administração das
informações jornalísticas e das fontes para os veículos de comunicação; Realizar entrevistas, gravadas
ou escritas com vereadores e com outras personalidades, desde que necessárias à complementação da
matéria jornalística; executar outras tarefas afms, compreendidas entre as funções de jornalista e outras
atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: eventualmente
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo em pé; eventualmente carrega e levanta pesos
(equipamentos, material)
ESFORÇO MENTAL: constante
ESFORÇO VISUAL: normal
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritório.
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Analista Legislativo
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Nível Superior Completo.
MISSÃO DO CARGO: Executar serviços de planejamento, coordenação, controle das unidades ligadas
à secretaria Legislativa.
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais
RESPONSABILIDADES: Redigir, digitar, conferir, corrigir oficios ou quaisquer outros tipos de
correspondência oficial; Digitar, conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios, contratos,
termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus superiores hierárquicos; interpretar Leis e
Decretos conforme necessidade das comissões / vereadores; prestar suporte jurídico aos vereadores, no
tocante às matérias em tramite perante o Poder Legislativo; operar softwares e sistemas de informática,
inserindo dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; Conferir, ordenar e arquivar
processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários; Atender a funcionários e
público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio
eletrônico ou por telefone e outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato.
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: total
RESPONSABILIDADE /SUPERVISÃO: eventualmente
ESFORÇO FÍSICO: Permanece a maior parte do tempo em pé; eventualmente carrega e levanta pesos
(equipamentos, material)
ESFORÇO MENTAL: constante
ESFORÇO VISUAL: normal
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal, de escritório.
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(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O presente Projeto visa a criação de 3 (três) cargos efetivos e a abertura
de uma vaga para o cargo de Agente Operacional na Câmara Municipal.
Justificamos a necessidade, haja vista que os funcionários encontramse sobrecarregados de funções, as vezes até fazendo horas extras para cumprir os prazos e
determinações, cuja inclusão de novos funcionários irá não só auxiliar o melhor
desenvolvimento do trabalho, como também especifica outras funções necessárias ao
Poder Legislativo que não é exercida por ausência de funcionário/cargo especifico.
Ressalta-se que está nos planos e previsto no orçamento a reforma do
prédio próprio, incluindo-se maiores e melhores instalações, e a feitura de um gabinete a
cada vereador, o que demandará mais reuniões e maior necessidade de funcionários para
cobrir o quanto solicitado pelos vereadores individualmente.
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto.
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 21 de novembro de
A
, 4 _ _ ,
RODOLFO 1VIAN OLELI
/
ANDRÉ FdOkno O BASSO
, Presidente 1 ecretário
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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