CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N°-7113 /2018
CM-PALMITAL / 11 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam prestadas, a esta Casa de
Leis, as informações, conforme abaixo elencadas, haja vista as irregularidades
praticadas acerca do transporte escolar universitário, em infração ao Pregão no
033/2018, Edital n° 043/2018, Processo n° 053/2018, realizado pela Prefeitura
Municipal de Palmital na data de 27/07/2018:
1 - Dos 25 veículos que se encontram listados na resposta ao
Requerimento n° 208/2018, deste Vereador, e aptos junto à ARTESP para
executarem serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros,
por quais motivos, apenas três deles (HTP 2604, DJE 1875 e LTU 0436), fotos
anexas, estão realizando o transporte escolar universitário, conforme constatado por
este Vereador?
2 - Dentre os dez veículos que, efetivamente, estão realizando transporte
escolar universitário, conforme, também, constatado por este Vereador (fotos anexas),
por quais motivos a Municipalidade está permitindo que, sete deles (DJF 6135, BUD
4402, BTT 1439, BUS 4436, DA0 5575, BSF 2963 e JOZ 6451), fotos anexas,
realizem o transporte escolar universitário, mesmos não se encontrando entre os 25
veículos, listados por Vossa Excelência, os quais estão aptos a realizarem o referido
transporte?
3 - Por quais motivos a Municipalidade está permitindo às empresas de
transporte coletivo de passageiros, contratatas pela Prefeitura Municipal de Palmital,
realizar o transporte escolar universitário, utilizando veículos com data de fabricação
não permitida pelo Processo Licitatório (igual ou superior a 15 anos), a exemplo dos
veículos de placas HTP 2604 e LTU 0436, fotos anexas?
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação toma-se necessária haja vista que, conforme detectado por
este Vereador, as empresas responsáveis pelo transportes de alunos intermunicipal
(universitário), há tempos, não vem cumprindo, a contento, o que dispõe o item
6.1.4.6, do Pregão n° 033/2018, Edital n° 043/2018, Processo n° 053/2018,
realizado pela Prefeitura Municipal de Palmital, e a Municipalidade, por si só,
também não tem demonstrado interesse em solucionar o problema, visto que não
procedeu a fiscalização necessária.
Plenário VereadotiProf. A1cide Prado Lac ta, em 21 de novembro de 2018.
FRANCISCO DE S UZA - CA
Vereador
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4//2018
EM ,»-nir a DISCUSSÃO E VOT
POR
SESSÃO
Rodo • Mansoleli
esidente
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL c2A I Ai /20 8
Ro olf Mansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
Em aa Á/ /2018
Oficio no 3C1 I_ /2018
Rosângela A. arrilha
Assistente Legislativo
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