materia nº 24/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
aaa dado
PROJETO DE LEI Nº 24/8] -4A
22" mM
; Autoriza o Executivo Municipal a rece
a? ber recursos financeiros,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
=D Dn CC tmMiTAL DECRETA:
Ártigo |º - Fica o Executivo Mun ici--
pal de Palmital autorizado a:-
I- Receber, a fundo perdido, por re--
passe do Governo do Estado de São Paulo, através do Orçamento Pro--
grama da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos Fi
nanceiros no valor de até (92. 000.000,00 (dois milhões de cruzeiros)
Il - Assinar com a referida Secretaria
de Estado, o convênio necessário ao recebimento dos recursos finan-
ceiros fixados no inciso anterior,
[HH - Dar cumprimento à clausulas e con
diçoes estabelecidas no convênio à ser Firmado,
IV - Abrir crédito adicional especial,
no valor de até Cri. 000, 000,00 (dois milhões de cruzeiros), para --
efetuar as despesas com à execução de obra prevista no programa de
apoio aos Municipios, da Secretaria do Interior.
Parágrafo Único - À cobertura do cré-
dito autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização --
dos recursos a serem repassados,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em-
24 de setembro de |981.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— =—
JUSTIFICATIVA ya
Do AS AURA
- r . - .
Excelentissimo Senhor Presidente
= CA tiSSimo senhor iresidente
. dá . -
Excelentissimos Senhores Vereadores
= SS tmos venhores vereadores
Pelo presente encaminhamos a Vossas -
Excelências, para aprovação esse Egrégio Legislativo o projeto de-
Lei nº 24/8l-PM, que autoriza este Executivo a receber recursos fi-
nanceiros por parte da Secretaria do Interior, para a construção de
Galerias Pluviais, sendo este projeto semelhante a muitos outros, -
para beneficiar Palmital.
- pe: é . . .
Desta forma, nao ha o que se justifi-
car em tal projeto, que virá unica e exclusivamente melhorar as con
diçoes de conforto para o povo.
,
Ão exposto, esperamos seja ele aprova
do com urgencia, vez que, terça-feira próxima, dia 29, deverá estar
entregue em Marilia, juntamente com os demais documentos.
Agradecendo antecipadamente as aten--
ções de Vossas Excelências, aprove itamo-nos do ensejo para apresen-
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
Ama rs]
Y/Agra IS MÁRCIA
Pryfeito| Municipal
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