materia nº 22/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoQpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
-PROJETO DE LEI Nº 0432003-PM-
224 co pp usino SL 409
corr pra PROJETO DE LEINO CX 4
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEIS -. PERTENCENTES À
MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
cia So Cene Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado
outorgar, mediante licitação e contrato administrativo, a Concessão de Uso,
remunerada, de dois imóveis rurais, um deles com 11,022 alqueires e outro com
0,941 alqueire, matriculados no Serviço Registral de Imóveis local, sob nºs. 7.938 e
11.762, respectivamente, de seu domínio, localizados neste Município, para que
pessoa física ou jurídica explore por sua conta e risco, segundo a sua específica
destinação.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de agosto de 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 015/2003 -PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei nº 015/03-PM, o qual “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
IMÓVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE”,
O presente Projeto de Lei visa à concessão de uso
de 02 (dois) imóveis pertencentes à municipalidade, para que pessoa física ou jurídica
explore por sua conta e risco mediante remuneração aos cofres públicos, das referidas
áreas. |
A concessão será autorizada mediante licitação,
onde o vencedor irá pagar uma quantia em dinheiro ou percentual aos cofres
públicos, dos ganhos que irá obter na utilização da área.
Assim, contamos com a aprovação do referido
Projeto de Lei, por parte de Vossas Excelências, uma vez que visa gerar recursos para
o Município de uma área ociosa.
Atenciosamente.
O ul
AE Robcrio”) cão Rego
TT PREFEITO MUNICIPAL-