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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 06/10/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12603

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-04 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA DEVIDO TER SUBSTITUTIVO APROVADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-11-29 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição encaminhada à Comissão para emissão de Parecer
2018-11-29 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição encaminhada à Comissão para emissão de Parecer
2018-11-29 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição encaminhada à Comissão para emissão de Parecer
2018-11-28 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2018-11-27 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo 
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EI COMPLEMENTAR No 
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR No 177 DE 06/10/2009 E DÁ .00 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal APROVA:- 
Pos‘&3" 
Art. 1° - Acrescenta no Inciso I do Artigo 90 a Alínea "d", com a 
seguinte redação: 
d) nos projetos pedagógicos nas classes de Educação Infantil 
(Jardim I e Jardim II), no contra turno. 
Art. 2° - Acrescenta o Inciso V no Artigo 13, com a seguinte redação: 
V - Professor de Educação Básica I, em projetos pedagógicos, 
no contra turno, com jornada de 20 horas semanais em atividades com 
alunos. 
Art. 3° - Acrescenta o § 50 no Artigo 14, com a seguinte redação: 
§ 5° - O valor hora aula a ser pago será o correspondente ao 
da referência inicial da Tabela de Vencimentos da Classe de Docente. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, de acordo com as normas legais vigentes. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de 
Novembro de 2018. 
JOSÉ R0i3 RTO NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 Centro ---- Palrnit;31-SP — CEP: 19970-000 
CNP1: 44.543.981/0001-99 — Fone: ;18) 3351 (3333_ www.nalrnital sprgovrbr 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 17/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei Complementar no 
17/2018 que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR No 177 
DE 06/10/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Justificamos a necessidade das alterações acima propostas 
como forma de adequar a Lei Complementar no 177 de 06/10/2009, para 
cumprimentos das determinações do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, com relação a efetivação de docentes em salas de aulas livres. 
Salientamos, que a aprovação das medidas acima não 
acarretará dispêndio financeiro, mas se fazem necessárias para cumprirmos 
o determinado pelo Egrégio Tribunal de Contas. 
Certos de aprovação do presente pelos nobres Edis, 
antecipamos agradecimentos. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça M. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPli 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351,9333 — www.palmital.sp.gov.br

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