materia nº 22/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
o 0,-- - Estado de São Paulo - 
(242/C20e 
E LEI COMPLEMENTAR No -1-8/ 2-0 18.--P-M— 
,n! DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
IP- PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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A Câmara Municipal APROVA:- 
Art. 1° - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Palmital os 
cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Palmital, relacionados e quantificados a seguir: 
1 - 10 (dez) cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
- ADI - regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Palmital e pela Lei Complementar 257 de 11 de Março de 2014; 
II - 20 (vinte) cargos de Professor de Educação Básica I - 
PEB I - regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Palmital e pela Lei Complementar 177 de 06 de Outubro de 2009, alterada 
pela Lei Complementar 192 de 17 de Dezembro de 2010. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução e aplicação 
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 
de Novembro de 2018. 
JOS ! ; -RT0 RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthu: da Costa e Silva, 119- &nue, Palmital.-SP CEP: 10970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9334 - 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 18/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para a apreciação o Projeto de Lei Complementar no 
18/2018 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Justificamos a criação das vagas para o cargo de Professor de 
Educação Básica I e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil em razão da 
necessidade de completar o quadro de profissionais dessas categorias, bem 
como cumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, com relação a efetivação de docentes em salas de aulas livres. 
Portanto, em virtude do quadro permanente se revelar 
insuficiente quanto ao número de vagas para atender a demanda, busca-se 
com este Projeto de Lei Complementar adequar o quadro de profissionais 
da educação bem como atender as determinações do TCE/SP. 
Salientamos, que o impacto financeiro com a criação dessas 
vagas não acarretará dispêndio financeiro elevado, pois atualmente essas 
vagas estão sendo supridas por contratações temporárias, o que é vedado 
pelo Egrégio Tribunal de Contas. 
Certos de aprovação do presente pelos nobres Edis, 
antecipamos agradecimentos. 
JOSÉ-R- -TO R* NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça ML Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro Palmital-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543981/000199 - Fone: (18) 3351-9333 www.palmital.sp.gov.br