ANDRE DO BASSO
1
1 Secretário
de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 15, DE 03 DE DEZEMBIt
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° -7-51.1 /2018
CM-PALMITAL Ha, /2018
Ma
r %conte
Ref.: Projeto de Lei n. 58/2018, de autoria do Poder Executivo, que remaneja
dotações no Orçamento Geral do Município do exercício de 2018.
Modifica-se, o Art. 1°, do Projeto em epígrafe, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar nos temos do Artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal, no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal
n° 2.822/17, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim discriminado:
Remaneja- se de:
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1.023.000 Aquisição Terreno e Construção Sede Própria do Legislativo
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00
Total - R$ 100.000,00
Para:
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica - FR 01 100.000,00
Total - R$ 100.000,00
Plenário Vereador ProP Alcides Prado Lacreta, em 03 de dezembro
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
RODOLFO EL
2018.
Plenário Vere r rof Alcides Prado Lacreta,
id t
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 15, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda Modificativa ao artigo 1° do Projeto
de Lei n° 58/2018, objetivando corrigir no caput do referido artigo, o dispositivo
constitucional que prevê a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro (Art. 167, inciso VI da
CF), haja vista que constou equivocadamente o Artigo 167, inciso IV da CF.
Ainda, estamos propondo a autorização no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) conforme acordado em reunião, sendo que por meio do oficio n° 84/2018-GPJ
do senhor Prefeito, foi solicitado a devolução à Prefeitura Municipal de Palmital da
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e ainda R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) mensais a partir do mês de julho de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
Os R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já foram devolvidos pela
Câmara Municipal quando da aprovação da Lei Municipal n° 2.845/18.
Assim, nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal,
até a presente data foram autorizados os seguintes valores: R$ 50.000,00, relativo ao mês de
julho de 2018, por meio da Lei n° 2.860/18; R$ 50.000,00, relativo ao mês de agosto de
2018, por meio da Lei n° 2.863/18, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativos aos meses de
setembro e outubro, por meio da Lei n° 2.866/18.
Dessa forma, estamos propondo a alteração dos valores constante no
projeto para R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente aos meses de novembro e dezembro de
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