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materia nº 220/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO URGENTE DE VISITAS AOS DONOS DE TERRENOS BALDIOS E TERRENOS EM CONSTRUÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO, SOLICITANDO DOS PROPRIETÁRIOS QUE FAÇAM A LIMPEZA DOS MESMOS CONFORME A LEI Nº 2669 DE 30 DE MARÇO DE 2015, VIGENTE EM NOSSA CIDADE, INCORRENDO EM MULTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS POIS O MESMO SE TRATA DE SAÚDE PÚBLICA.
native_id12609

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Matéria arquivada — Arquivada após o devido encaminhamento.
2018-12-03 Indicação encaminhada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO SEU DESTINATÁRIO NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-12-03 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

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ENCAMINHAR OFíC 
CM-PALMITAL 
o ansoleli 
Presidente 
18 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO N° adO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 
(Da Sra. Vereadora CHR1STINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 7-5e. /2018 
CM-PALMITAL (13 //c2. /2018 
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado ao setor 
competente da municipalidade, a realização urgente de visitas aos donos de terrenos baldios e terrenos 
em construção de nosso município, solicitando dos proprietários que façam a limpeza dos mesmos 
conforme a Lei n° 2669 de 30 de março de 2015, vigente em nossa cidade, incorrendo em multas e 
outros procedimentos cabíveis pois o mesmo se trata de saúde pública. 
Justifica-se tal indicação, pois esta vereadora tem recebido várias reclamações por parte 
de munícipes preocupados com o abandono que se encontram alguns terrenos, com mato alto, entulhos 
e vários animais peçonhentos que surgem devido o acumulo de sujeira no local e que requer urgente 
tomada das devidas providências. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 3 de dezembro de 2018. 
CHRIS O PEREIRA 
V eadora 
ENCAMINHADO 
em 011 / la-/2018 
OFICIO N° 1106 ( /2018 
Rosângela A. Parr 
Assistente Legislativ 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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