materia nº 23/2003

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vo o ETO DE LEI Nº 8+6/2003-PM=
EROJLTO DE LEINo 43 4/93
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA OQ
pa
Ca EXERCÍCIO DE 2004,
an Da , Ee A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Ram ps quot 19) Re “s
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para '” exercício de 2004, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
22.950.000,000 (Vinte e dois Milhões e novecentos e cingiienta Mil Reais), sendo
R$ 19.300.000,00 (Dezenove Milhões e trezentos Mil Reais) da administração direta
e R$ 3.650.000,00 (Três Milhões e seiscentos e cingitenta Mil Reais) das
administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.543.000,00
1.1.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 432.000,00
1.1.3- RECEITA PATRIMONIAL R$ 270.000,00
1.1.4.- RECEITA DE SERVIÇOS R$ 5.000,00
1.1.5- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 14.085.000,00
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
a
1.1.6- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
1.2.2- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SA.A. E.
2.1- RECEITAS CORRENTES
2.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA
2.1.2- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.1.3- RECEITA PATRIMONIAL
2.1.4- RECEITA DE SERVIÇOS
2.1.5- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
2.2- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DO S.A.4.E.
SAS
2.3- RECEITAS CORRENTES
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R 935.000,00
R$ 18.270.000,00
R$ 30.000,00
R 1.000.000,00
R$ 1.030.000,00
R$ 19.300.000,00
R$ 75.000,00
R$ 2.000,00
R$ 94.000,00
R$ 2.050.000,00
R 228.000,00
R$ 2.449.000,00
R$ 1.000,90
R 1.000,00
R$ 2.450.000,00
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2.3.1- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 704.000,00
2.3.2- RECEITA PATRIMONIAL R$ 220.000,00
2.3.3- OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 276.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAS R 1.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 22.950.000,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Água e Esgoto é Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA R$ 1.080.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO R$ 3.784.500,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 888.000,00
10- SAÚDE R$ 4.168.000,00
12- EDUCAÇÃO R$ 4.829.500,00
13- CULTURA R$ 286.500,00
15- URBANISMO R$ 1.831.000,00
16- HABITAÇÃO R$ 10.000,00
17- SANEAMENTO R$ 84.000,00
20- AGRICULTURA R$ 220.500,00
22- INDÚSTRIA R$ 40.000,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 7.500,00
26- TRANSPORTE R$ 1.359.000,00
27- DESPORTO E LAZER
28- ENCARGOS ESPECIAIS
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
17- SANEAMENTO
28- ENCARGOS ESPECIAIS
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SAS
10- SAÚDE
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DO MUNICÍPIO
2- POR SUBFUNÇÃO
031- AÇÃO LEGISLATIVA
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO
243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
301- ATENÇÃO BÁSICA
304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
361- ENSINO FUNDAMENTAL
=.
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R$ 292.500,00
R$ 236.000,00
R$ 183.000,00
R$ 19.300.000,00
R$ 2.402.000,00
R$ 25.000,00
R$ 23.000,00
R$ 1.189.800,00
R$ 10.200,00
R 3.650.000,00
R$ 22.950.000,00
R$ 1.080.000,00
R$ 3.398.000,00
R$ 386.500,00
R$ 40.500,00
R$ 100.000,00
R$ 747.500,00
R$ 4.101.000,00
R$ 65.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.389.000,00
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363- ENSINO PROFISSIONAL R$ 35.500,00
364- ENSINO SUPERIOR R$ 100.000,00
365- EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 1.305.000,00
392- DIFUSÃO CULTURAL R$ 286.500,00
452- SERVIÇOS URBANOS R$ 1.831.000,00
482- HABITAÇÃO URBANA R$ 10.000,00
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 84.000,00
606- EXTENSÃO RURAL R$ 220.500,00
661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL R$ 40.000,00
695- TURISMO R$ 7.500,00
782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 1.359.000,00
812- DESPORTO COMUNITÁRIO R$ 192.500,00
813- LAZER R$ 100.000,00
843- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA R$ 236.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 183.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
2.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
512- SANEAMENTO BÁSICO R$ 2.402.000,00
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS R$ 25.000,00
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SAS
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 1.189.800,00
999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 3.650.000,00
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3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES R$ 17.617.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.500.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 183.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
3.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES R$ 2.160.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL R$ 267.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE R$ 2.450.000,00
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES R$ 1.134.800,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL R$ 55.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAS R$ 1.200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO R$ 22.950.000,00
4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1- PODER LEGISLATIVO
4.1.2- CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.080.000,00
4.2- PODER EXECUTIVO
4.2.1- GABINETE DO PREFEITO R$ 623.500,00
4.2.2- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.760.000,00
4.2.3- COORDENADORIA DE FINANÇAS R$ 622.500,00
;
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4.2.4- FUNDO MUN. DE SAÚDE — DEPT" DE SAÚDE R$ 4.168.000,00
4.2.5- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL R$ 888.000,00
4.2.6- DEPTº OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS R$ 3.742.000,00
4.2.7- FUNDO MUN. DES. ENSINO-VAL. MAGISTÉRIO R$ 1.730.000,00
4.2.8- DEPTº DE EDUCAÇÃO — ENSINO R$ 3.099.500,00
4.2.9- DEPTº DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS R 586.500,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 19.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.3- SAAE
4.3.1- SERVIÇO DE ÁGUA — SEDE R$ 2.081.000,00
4.3.2- SERVIÇO DE ÁGUA — DISTRITO DE SUSSUÍ R$ 67.000,00
4.3.3- SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE R$ 279.000,00
4.3.4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 23.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE R$ 2.450.000,00
4.4- SAS
4.4.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE R$ 1.189.800,00
4.4.2- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAS R$ 3.650.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 22.950.000,00
Artigo 4º O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
+
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I- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos da
Legislação vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2004.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
26 de agosto de 2003.
se Roberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
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AS SIICLSSÃO E VOTAÇA
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 016/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 016/2003-PM, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA Q EXERCÍCIO DE 2004, para apreciação desse
egrégio legislativo.
A Lei Orçamentária Anual — LOA é o último dos três
instrumentos de planejamento e está integrado com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, compondo o sistema orçamentário, conforme preconiza a
Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei, envolve a Câmara
Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, Serviço de Assistência à Saúde
— SAS e a Prefeitura, dando assim, obediência ao princípio da unidade orçamentária que
estabelece que todas as receitas e despesas devam estar contidas em uma única peça
orçamentária.
Há de se ressaltar que toda ação governamental fica
condicionada à disponibilidade de recursos, assim sendo, o presente Projeto de Lei no nosso
entender prioriza as maiores necessidades imediatas do município, num dimensionamento
real, buscando não criar expectativas que não poderiam ser atendidas.
O Orçamento de Administração Direta está fixado em
R$ 19.300.000,00 (Dezenove Milhões e trezentos Mil Reais), assim resumidos:
E E
CE
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-19.300.000,00] R$......19.300.000,00
O Orçamento de Administração Indireta está fixado
em R$ 3.650.000,00 (Três Milhões e seiscentos e cingiienta Mil Reais), assim resumidos:
[E 1.000,00] R$........... 322.000,0
Reserva de Contingência ER FE 33.200,00
R$... 3.650.000,00
As despesas com pessoal e reflexos está orçada em R$
10.253.500,00 (Dez Milhões, duzentos e cingiienta e três Mil e quinhentos Reais), O que
representa 46,78 % da receita corrente líquida.
O Departamento de Educação por força constitucional
está onerando dentro do orçamento da Prefeitura R$ 4.829.500,00 (Quatro Milhões,
oitocentos e vinte e nove Mil e quinhentos Reais), que descontados os convênios e Plus do
Fundef, representa uma aplicação de 25,47% da receita, proveniente de impostos e repasses
constitucionais.
O Departamento de Saúde está contemplado no
presente Projeto de Lei com R$ 4.168.000,00 (Quatro Milhões e Centos e sessenta e oito
Mil Reais).
R$
R$
2.233.000,00
1.900.000,00
R$
R$ 4.168.000,00
40.000,00
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Há de se ressaltar que os gastos em saúde com
recursos próprios estão representando 16,58 % dos impostos e transferências, ante uma
exigência da Emenda Constitucional nº 29/00 de 13,40 %, isto é, estamos aplicando em
saúde com recursos próprios R$ 428.187,00 (Quatrocentos e vinte e oito Mil e cento e
oitenta e sete Reais), o maior e do que determina a Constituição Federal.
Ressaltamos a Vossa Excelência, que esta peça
orçamentária foi objeto de discussão com a participação popular em audiência pública
realizada em 29/08/2003, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 48 da L.C.
101/2000.
Sem mais, esperando a pronta aprovação do presente
Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos pela atenção.
Atenciosamente.
, Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-