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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0.2,DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 2/2018
CM-PALMITALOs1_U/2018
Senhor Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa
de Leis, conforme segue: a- Quantos proprietários de terrenos foram notificados pelo Setor de
Fiscalização de Postura da Prefeitura a procederem manutenção e limpeza de seus terrenos; b- Quantas
autos de inflação e multas foram expedidos, conforme previsto na Legislação Vigente: e quais os
respectivos valores que foram arrecadados; c- Qual o resultado efetivo do cumprimento da referida
Lei, ou seja quantos proprietários atenderam e cumpriram as notificações; d- A algum tipo de
levantamento de lotes urbanos em nossa cidade.
Justifica-se tal requerimento, pois esta vereadora tem recebido várias reclamações de
moradores devido ao abandono de vários terrenos em nosso município, pelo acumulo de lixo que por
sua vez propícia a proliferação de insetos e animais nocivos a saúde da população. E por no municipio
já existir Lei que regulamenta o presente caso, habilitando o Poder Público à aplicação de sanções a
quem descumpri-la.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de dezembro de 2018.
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Rosângela A. P
Assistente L€gislàtivo
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j42018CM-PALMITAL o 5
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