CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N°4, DE 3 DE DEZEMBRO 2018, AO PROJETO DE LEI N°
56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 733 /2018
CM-PALMITAL 03 Q/2018
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(àS)
EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTA IDADE
N.4 FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PUBLI
(X JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANI
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN.
CM-PALMITA if 018
R ip olf, a fOleli
P sidente
Dispõe sobre alterações na Lei n° 1600, de
09 de dezembro de 1993, e dá outras
providências.
rt. 10O Art. 21, da Lei n° 1.600, de 09 de dezembro de 1993, alterado pelas
Leis n° 2.392, de 07 de maio de 2010 e n° 2.606, de 20 de fevereiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Somente poderão concorrer ao processo de eleição dos conselheiros
tutelares os candidatos que cumprirem as seguintes etapas preliminares:
1- Fase de inscrição e apresentação de documentos:
comprovação que possui idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
comprovação que reside a mais de 01 (um) ano no Município de
Pahnital/SP;
comprovação que está em gozo dos direitos políticos;
comprovação que possui o ensino médio completo;
comprovação que possui carteira nacional de habilitação na categoria
fi comprovação que possui experiência mínima de 01 (um) ano na área de
atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
g) comprovação de idoneidade moral com apresentação das certidões
negativas de antecedentes criminais; e,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Pairnital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
h) comprovação que não exerce cargo político.
JI - Fase de provas e avaliação psicológica (Caráter Eliminatório):
atingir pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) na prova objetiva
de conhecimentos específicos e gerais, a ser aplicada por empresa especializada no
ramo, a qual deverá ser composta de no mínimo 30 questões de múltipla escolha,
sendo que 70% (setenta por cento) das questões deverão ser de conhecimentos
espec(icos; e,
ser considerado apto em avaliação psicológica a ser aplicada por empresa
especializada.
Parágrafo único. A função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado
o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, o que deverá ser
comprovado no ato da posse."
Art. 2° O Art. 23, da Lei n° 1.600, de 09 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e
realizar o processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização
do Ministério Público.
§ 100 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o Edital do Processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na
Lei n°8.069/90, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 2° O Edital do Processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para a
eleição;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar
os requisitos previstos no artigo 21;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Vereadorfrof Alci
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas no
parágrafo 30
, do artigo 16;
criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha, formada por três de seus integrantes; e,
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco)
primeiros candidatos suplentes.
§ 30 O Edital do Processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos por esta Lei e
pela Lei Federal n° 8.069/90."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogados o Art. 21, da Lei n° 2.392, de 07 de maio de 2010 e
os Arts. 4° e 5°, da Lei n° 2.606, de 20 de fevereiro de 2014.
C., RANCISCO DE SO A - CA
Vereador
Prado L ta, em 3 de dezembro de 2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Veread rof. Alei Prado La e a, em 3 de dezembro de 2018.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N°4, DE 3 DE DEZEMBRO 2018, AO PROJETO DE LEI N°
56, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 56, de 12 de novembro de 2018, de
autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal a adequação do referido
Projeto de Lei às Técnicas Legislativas.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br