CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 59 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
(Do Sr. Vereador SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO — Miguel).
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2018
CM-PALMITAL 03i 101 /2018
Art. 1° São facultadas a manipulação, a embalagem e a comercialização do produto
cárneo, denominado "Carne Moída", em estabelecimento do comércio varejista de carnes,
mediante adequação da área física e sob condições higiênico-sanitárias controladas com registro
das operações efetuadas na forma de Procedimento Operacional Padronizado - POP.
§ 1° Para fins desta lei, entende-se:
1- Carne Moída: o produto cárneo cru obtido a partir da moagem de cortes bovinos,
seguida de imediato resfriamento;
II - Comércio varejista de carnes: açougue com venda direta de carne ao
consumidor final, instalado em locais com acesso direto para a rua ou em áreas internas de
mercados, supermercados e congêneres;
III - Procedimento Operacional Padronizado - POP: o procedimento escrito de
forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e
específicas das atividades de manipulação, produção, armazenamento e exposição para a venda
de alimentos e das atividades de limpeza e desinfecção das instalações, materiais, equipamentos
e utensílios.
§ 20 É direito do consumidor exigir que a carne seja moída na sua presença e no
tipo por ele solicitado.
Art. 2° Ficam autorizados a manipular, embalar e comercializar o produto Carne
Moída os estabelecimentos que estejam devidamente regularizados perante o Órgão da
Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, desde que atendam às seguintes
exigências:
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas
de qualidade a que o produto cárneo, denominado
"Carne Moída", obedecerá quando destinado á venda,
manipulado e embalado no comércio varejista de
carnes, no âmbito do Município de Palmital e dá outras
providências.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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Plenárie-<-dor Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de dezembro de 2018. Tg~
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EBASTIA qr. E MONTEIRO
Miguel)
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
I - o estabelecimento deverá possuir local próprio para a moagem do produto
cárneo, em conformidade com os regulamentos técnicos higiênico-sanitários vigentes e as boas
práticas de manipulação dos alimentos;
II - todas as etapas realizadas na obtenção do produto Carne Moída serão descritas
sob a forma de Procedimentos Operacionais Padronizados mantidos à disposição dos
funcionários e das autoridades competentes;
III - os manipuladores atenderão às boas práticas de manipulação de alimentos, aos
regulamentos técnicos vigentes, serão supervisionados rotineiramente, capacitados
periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças
veiculadas por alimentos, devendo a capacitação ser comprovada mediante documentação;
IV - os documentos que comprovam a procedência da carne serão mantidos no
estabelecimento à disposição da fiscalização;
V - não serão permitidos quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia;
VI - o produto não conterá substâncias ou matérias estranhas de qualquer natureza.
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmItal/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br
Plenário Vereador Prof ° Alcides P acreta, em 03 de dezembro de 2018.
SEBASTIA SE MONTEIRO
Miguel)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
(Do Sr. Vereador SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO — Miguel).
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de lei tem por objetivo de aperfeiçoar as ações de controle sanitário na
área de alimentos, visando à proteção da saúde da população. Considerando que os estabelecimentos que
manipulam alimentos estão sujeitos à obrigatoriedade de cumprimento dos princípios fundamentais de
boas práticas de produção, prestação de serviços, controle e garantia de qualidade, conforme disposto
em legislações vigentes, a necessidade de regulamentas a atividade de manipulação, moagem e
embalagem de carne moída com garantia de higiene, segurança e qualidade do produto cárneo
denominado "Carne Moída" produzido nos estabelecimentos varejistas de carnes em nosso Município.
Assim, considerando que, a venda da carne moída e embalada no comércio varejista pode
apresentar qualidade e segurança sanitárias adequadas, tanto quanto, a carne moída na presença e a
pedido do consumidor, desde que, respeitados os princípios de higiene e das boas práticas de
manipulação dos alimentos.
O presente Projeto de Lei responde aos anseios dos empregadores e trabalhadores do ramo
do comércio varejista de carnes em optarem por embalar a carne moída, além da moagem na presença e
a pedido do consumidor. Igualmente, responde ao anseio dos consumidores em optarem pelo produto já
embalado com o direito a obtenção de um alimento saudável e produzido com qualidade e segurança
sem precisar ficar na fila de consumidores aguardando pela moagem da carne.
Atualmente, os segmentos comerciais tentam facilitar a vida do consumidor oferecendo
produtos de fácil preparo como, por exemplo, a venda de carne bovina moída, no momento da compra
ou embalada, porém essa prática, quando executada sem critérios mínimos de higiene e controles de
temperaturas, pode comprometer o prazo de validade do alimento além de facilitar assim a contaminação
microbiológica e a sua deterioração.
Sendo assim, torna-se necessário e imprescindível o regramento desta atividade, a fim de
zelar pela saúde da população por meio da presente propositura, o qual contamos com a colaboração dos
nobres pares para a aprovação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitalISP 183351-1214
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