CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 5, DE 10 DE DEZEMBRO 2018, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 21, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
Dispõe sobre alterações na Lei
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(iS) Complementar n° 177, de 06 de outubro de
($,t EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTEN 8 DADE
?<,) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLI 2009, e dá outras providências.
04 JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E D SEN. S
CM-PALMITAL
Ro If ansoleli
Presidente
Art. 1° Acrescenta-se no Inciso I, do Art. 90
, da Lei Complementar n° 177,
de 06 de outubro de 2009, a Alínea "d", o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9°
d) nos projetos pedagógicos nas classes de Educação Infantil (Jardim I e
Jardim II) e no contraturno."
Art. 2° Acrescenta-se o Inciso V, no Art. 13., da Lei Complementar n° 177,
de 06 de outubro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - Professor de Educação Básica I em projetos pedagógicos e no
contraturno, com jornada de 20 (vinte) horas semanais em atividades com alunos."
Art. 3° Acrescenta-se o § 50, no Art. 14., da Lei Complementar n° 177, de
06 de outubro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"s¢ 50 O valor hora-aula a ser pago será o correspondente ao da referência
inicial da Tabela de Vencimentos da Classe de Docente."
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PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 7.9-e /2018
CM-PALMITAL )1' /102J2018
Plenário Verea Prof. Alc des Prado L reta, em e dezembro de 2018.
RANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar,
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N°5, DE 10 DE DEZEMBRO 2018, AO PROJETO DE LEI
N° 21, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 21, de 27 de novembro de
2018, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal a adequação do
referido Projeto de Lei Complementar às Técnicas Legislativas.
Plenário Veread s Prof. Alcide Prado L eta, em 10 de dezembro de 2018.
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