materia nº 6/2018

FRANCISCO DE SOUZA - CA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBSTITUTIVO N°6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
OOO 
P R OPCRE S STO NC: 9g /2018 
CM-PALMITAL / /(242018 
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO • ES) 
(7) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUST T' :ILIDADE 
(y.) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚ C 
(X5JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDAD 
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEJO AL 
CM-PALMIT /2018 
o fo Mansoleli 
Presidente 
Art. 1° Ficam criadas, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da 
Prefeitura Municipal de Palmital, regidos pela Lei Complementar n° 01, de 27 de 
maio de 1993 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital) 
e pela Lei Complementar n° 257, de 11 de março de 2014 (Plano de Carreira do 
Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI), 10 (dez) vagas de Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil - ADI. 
Art. 2° Ficam criadas, no Quadro de Cargos de provimento efetivo da 
Prefeitura Municipal de Palmital, regidos pela Lei Complementar n° 01, de 27 de 
maio de 1993 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital) 
e pela Lei Complementar n° 177, de 6 de outubro 2009 (Estatuto, Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal), 20 (vinte) vagas de Professor de 
Educação Básica 1- PEB I. 
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, 
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais 
poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vi or na data de sua publicação. 
Plenário Verea r Prof. Alci es Prado Lac ta, e de dezembro de 2018. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Dispõe sobre a criação de vagas de Auxiliar 
de Desenvolvimento Infantil - ADI e de 
Professor de Educação Básica I - PEB I, no 
Quadro de Cargos de provimento efetivo da 
Prefeitura Municipal de Palmital, e dá 
outras providências. 
FRANCISCO DE S 1 Z 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBSTITUTIVO N°6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JIJ STIFICATWA: 
Nobres pares: 
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 22, de 27 de novembro de 
2018, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal a adequaçâo do 
referido Projeto de Lei Complementar às Técnicas Legislativas. 
Plenário Vereador L of. Alcides JPrado Lac ta, em 10 de dezembro de 2018. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP 183351-1214 
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