materia nº 16/2018

AS COMISSÕES DE: 
C.M. 
Mansoleli 
Preskiente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 77.2 /2018 
CM-PALMITAL li I1.2 /2018 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 52, de 28 de setembro de 2018, de 
autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa Despesa para o 
Exercício Financeiro de 2019". 
Art. 1° Modificam-se as grafias do Artigo 1°, do Artigo 2°, Parágrafo 
Primeiro e Parágrafo Segundo; do Artigo 30; do Artigo 4°, Parágrafo 10; do Artigo 
5°, do Artigo 6°; e, do Artigo 7°, do Projeto de Lei em referência, os quais passam 
a vigorar com a seguintes redações: 
"Art. 1°; Art. 2°, § 10 e § 20; Art. 3°; Art. 4°, Parágrafo único.; Art. 50; Art. 
6'; e, Art. 7°." 
Art. 2° Modifica-se o Inciso I, do Artigo 40, do Projeto de Lei em referência, 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° 
1- Abrir no curso da execução orçamentária do exercício de 2019, créditos 
adicionais suplementares por anulação de dotações, até o limite de 10% (dez por 
cento) da despesa total fixada por esta Lei;" 
Plenário Vereado IQ of. Alcides Eirado Lacr de dezembro de 2018. 
NCISCO DE SOUZA - CA 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda ao Projeto de Lei n° 52, de 28 de setembro 
de 2018, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e Fixa a 
Despesa para o Exercício Financeiro de 2019", em referência à Artigos e 
Parágrafos, haja vista que os mesmos se encontram em desconformidade com as 
técnicas legislativas. 
Quanto a alteração ao Inciso I, do Art. 40
, há de se registrar que o índice 
inflacionário não tem superado os 5% (cinco por cento) anuais, assim sendo, seria 
bem razoável permitir ao Poder Executivo solver, por meio de Decreto, os erros, 
omissões e imprevisões na fixação da Despesa Orçamentária, até o limite de 10% 
(dez por cento), objeto da presente Emenda, conforme têm sido autorizados por 
esta Casa de Leis, nas Leis Orçamentár.s dos exe cicios anteriores. 
Plenário Vereado f of. Alcides/Prado Lac r a. eeõgUis dezembro de 2018. 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro- Palmltal/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br