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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
native_id12632

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2019-02-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-02-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-02-06 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-02-06 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-02-05 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2019-02-04 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2019-02-04 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-12-19 Aguardando o envio para as Comissões — DESPACHO PARA QUE O INÍCIO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO SEJA REALIZADO APÓS O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
2018-12-19 Em tramitação regimental — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO PRESIDENTE DA CÂMARA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
ED/Jof 
.00=PR (6 0JETO DE LEI N" 03-87~1 -- 
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — 
I.P.TU 
A Câmara Municipal APROVA:- 
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — 1. P. T. U., referente ao exercício de 2019, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 19 de dezembro de 2018. 
J O TO ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
rolo 
PR
OGIaSSC) , 
Ic()U 
CO' 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N" 038/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 038/2018 que trata da 
autorização para conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU. 
Justificamos a apresentação do referido projeto haja vista tratar￾se de um incentivo que vem sendo concedido aos contribuintes que optam por 
quitar o IPTU numa única parcela. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JO gg:E ORO QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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