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CHRIS A 1 PEREIRA
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OFICIO N° I 019
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Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza
Presidente
Rosângela A. P a
Assistente Legisla o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° O DE 23 DE JANEIRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.' 016 /2019
CM-PALMITAL (25 /0) /2019
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que
preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: a) quais os valores economizados pela
municipalidade com a redução do horário de expediente nas unidades da Prefeitura Municipal,
conforme Decreto n° 4.420 de 27/09/2018? b) no período de vigência do referido Decreto
houve o pagamento de horas extraordinária para algum servidor municipal? Em caso positivo,
em quais setores?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa
de Leis o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do
artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 23 de janeiro de 2019.
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