Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
JETO DE LEI N° 001/2019-P~
Súmula: Abre crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2019.
Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei n° 2874, de
21/12/2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de
Reais), assim discriminado:
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão • 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária • 02.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Executora • 02.03.07 CULTURA
Dotação Orçamentária • 133920116.2146000 MANUTENÇÃO DA CULTURA
Elemento Econômico • 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Ficha • 197
Valor • R$ 32.000,00
Unidade Orçamentária • 02.04 SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Executora • 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária • 103010113.2.137000 MANUTENÇÃO ADMINISTRIVA DA SMS
Elemento Econômico • 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 310.0000 SAÚDE
Ficha • 240
Valor • R$ 382.000,00
Unidade Orçamentária • 02.07 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora • 02.07.02 FMAS
Dotação Orçamentária • 082440109.2.12300 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA - SOCIAL
Elemento Econômico • 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 510.0000 ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha • 341
Valor • R$ 586.000,00
Total R$1.000.000,00
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo anterior
será através da anulação total da seguinte dotação:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão • 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária • 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Unidade Executora • 02.02.02 CONTABILIDADE
Dotação Orçamentária • 999990132.2.012000 EMENDAS IMPOSITVAS
Elemento Econômico • 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.000 GERAL
Valor • R$ 1.000.000,00
Total R$1.000.000,00
Art. 3° Ficam alterados e atualizados os anexos
das Leis n°2592/2013 (PPA) e n° 2858/2018 (LDO).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMI TAL, em 01 de fevereiro de 2019.
JO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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=PROJETO DE LEI N° 001/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que abre no Orçamento vigente um
crédito adicional suplementar, no valor que especifica, para fazer face às
despesas com as subvenções das Entidades do Município.
O referido valor foi consignado no orçamento vigente para
ser utilizados pelos Senhores Edis nas emendas impositivas instituídas por Esta
Casa de Lei pela Emenda a Lei Orgânica do Município n° 17/2018.
Como na apreciação do referido projeto de lei, Esta Casa optou
por não exercer o direito de criar as emendas, necessário se faz o seu
remanejamento no orçamento em curso de acordo com os termos firmados com
as Entidades afim de viabilizar os repasses as mesmas.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
JOSE QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°17 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dos Vereadores Rodolfo Mansoleli, Christina Amaro Pereira,
André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva e Outros
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de
Patinhai, instituindo o "orçamento imposítivo".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALNIITAL, Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 62, § 2' da Lei Orgânica do Município, de 31, de Março de 1990, -
Faz Saber quej.a. Câmara Municipal de Palpitai, talo, de São Paulo,
aprovou eela promulga a‘segMnteEMENDA À LEI ORGÂ1V —
1. Art.;(1,<1 Bicarri' incluídos os §§ 6°, 7°, 8', 9', 10, 11 12; 43 e ,_14, no artigo
176, da Lei Orgânica do Município de PalMital, que passam a vigbrar'eorrr a seguinte
redação:
"§ 6° As emendas individuais ao projeto de lei orçamen, ria serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro- e dois décimos por cento) da receita co rente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 7' A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no § 6°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do
§ 2° do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação.para pagamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 8",É obrigatória.a execução orçamentária e financeira dás programações a
que se refere o § 6° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um " inteiro e dois
décimos por cento) da reécita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei:Complementar prevista
no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 90 As programações orçamentárias previstas no § 6° deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica.
§ 10 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do § 8° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
1—até 120 .(cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o re?:nanejamento da programação cujo,
Impedimento seja insuperável;
Praça Mal. Arthur da Costa a Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
•
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.paimital.spleg.br secretariagpalmital.sp.leg.br
RODO LELI
P esiden
ANDRÉ FERN
1° Se
etário i\k.SSO
LEONARDO .\ RI
L) etc
VIECILI ALVES
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
III - até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação,
prevista inicialmente, cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato
do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 11 Após prazo previsto no inciso IV do § 10 deste artigo, as
programações orçamentárias previstas no § 8° deste artigo, não serão de execução obrigatória
. , , nos casos dos rimpedimen . ficados.nanotificação prevista no inciso .:1 - do § 10 deste
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§ 12 Os tetos a pagar poderão ser considerado para fiiiS:de cumprimento da -
execução -financeira prevista no § 8 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita ;corrente liquida realizada no exerCicio anterior.
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa Mera
resultar no • não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida ha lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no § 8' deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 14 Considera-se equitativa a execução tias progr~ções de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria."
Art. 2° - Esta Emenda alei Orgânica Municipal entr4m vigor na dáta de
sua publicação 4 produzirá e tèitos a partir da execução orçamentária do eocercieio de 2019.
Publicado na Secretaria da Câmara Muneipal de Palmital, em 08 de maio de 2.018.
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
C NPJ 49.893.225/0001-03 www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.spieg.br