refeitura Municipal de Palmital
\, -Estado de São Paulo -
t›-W2' ETO DE LEI N° 002/2019~
11/
Súmula: Abre crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2019, aprovado pela
Lei n° 2874, de 21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00
(Noventa e Cinco Mil Reais), assim discriminado:
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão • 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA
Dotação Orçamentária 20.606.0121.1.232000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA
MECANIZADA
Elemento Econômico 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAISVINCULADOS
Código Aplicação • 100.0040 PATRULHA MECANIZADA (SICONV)
Valor • R$ 95.000,00
Total R$ 95.000,00
Art. 2° A cobertura do crédito aberto no artigo
anterior será através de excesso de arrecadação, em face da transferência de convênio
firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado pela
Lei n° 2874, de 21/12/2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00
(Doze Mil Reais), assim discriminado:
Unidade Gestora • PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão • 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA
Dotação Orçamentária 20.606.0121.1.232000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA
MECANIZADA
Elemento Econômico 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 100.0040 PATRULHA MECANIZADA (SICONV)
Valor • R$ 12.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Art. 4° Para atender as suplementações de que
trata o artigo 3° será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária • 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora • 02.06.01 AGRICULTURA
Dotação Orçamentária • 20.606.0121.2.181000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
Elemento Econômico - 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte • 1 TESOURO
Código Aplicação • 110.0000 GERAL
Valor • R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Art. 5° Ficam alterados e atualizados os
anexos das leis n°2592/2013 (PPA) e 2858/2018 (LDO).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMI TAL, em 01 de fevereiro de 2019.
JOSE I ' QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 002/2019-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que abre no Orçamento vigente
um crédito adicional especial, no valor que especifica, para fazer face às
despesas com a aquisição de uma Patrulha Mecanizada, em razão de
convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O referido convênio terá a partir de agora um tratamento
contábil próprio, motivo pelo qual optamos pela proposição do referido
crédito, dando assim conformidade e transparência nas operações que serão
desencadeadas.
No mais, no bojo do referido projeto está devidamente
explicitado todos os requisitos exigidos pelas normas vigentes, bem como a
fonte de recursos para a cobertura do referido crédito.
Assim sendo, e para que possamos dar inicio ao certame
licitatório para a aquisição da Patrulha Mecanizada, necessário se faz a
aprovação do referido projeto de lei e é nesse sentido que rogamos seja o
mesmo apreciado com urgência que o caso requer.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Modalidade Contrato de Repasse.
é
Enviada para Sim Situação no
mandatária? SIAFI
Enviado para o
SIAFI -
2018NS008013
Situação de
Contratação Normal
Atual
Em execução
Situação
Empenhado sim Publicação Publicado
Número do
Convênio 880913/2018 Número da Proposta
Número
Interno do 00898/2018
Órgão
8982018 Processo
Lista de Documentos Digitalizados
Nome Arquivo
CR_N°880913_21-12-18_ASSINADO PARTE 2.zip
CRN°880913_21-12-18_ASSINADO PARTE 1.zip
Comunica Seleção OGU.pdf
Ofício de Celebração ao Legislativo.pdf
ExtratoProposta Contratado.pdf
Número do
Data Upload
15/01/2019
15/01/2019
21/12/2018
21/12/2018
21/12/2018
000898/2018
Proponente CNPJ 44.543.981/0001-99 - MUNICIPIO DE PALMITAL
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Decreto n. 6.170/2007 Legal
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Detalhar I
Palmital é uma cidade do interior do estado de São Paulo, está localizada na região administrativa de Marília, entre
as cidades de Assis e Ourinhos, a 420 Km da capital do estado. Tem acesso pela Rodovia Raposo Tavares e Rodovia
Nelson Leopoldino. O município possui população de 21.186 habitantes segundo Censo do IBGE no ano de 2010,
sendo 1.759 domiciliados na zona rural e 19.427 na zona urbana. O índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) é de
0,746 segundo o IPEADATA. Para o escoamento da produção, Palmital conta com 812 estradas rurais. A economia
de Palmital é baseada na agricultura e agropecuária. Segundo o Levantamento censitário de Unidades de Produção
Agrícola (LUPA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo de 2007/2008, são 1.375
produtores rurais, sendo 793 propriedades de pequeno porte (até 20 hectare), totalizando mais de 48.000 hectares. A
cidade possui 2 associações e 1 cooperativa de produtores rurais. As principais culturas de origem vegetal são:
cana-de-açucar (19.950 ha de área de produção, 1.396.500t - rendimento de 70 tJha) soja (20.500 ha de área de
produção, 1.025.000 sc.60kg - rendimento 50 sc./ha) de e milho (21.000 ha de área de produção, rendimento de
1.575.000 sc.60kg -75 sc.por ha) . A bovinocultura tem 267 propriedades, totalizando mais de 4.800 cabeças. A área
de pastagem natural é de cerca de 480 hectares e pastagem cultivada, 1930 hectares. Efetivo das principais
criações: Bovino de Corte - 1.080 cab, Bovino de Leite -2.100 cab., Bovino Misto -720 cab, Ovino -600 cab, Suíno -
1.860 cab, Avícola de Postura (Galinhas) -72.000 cab, Bubalino -30 cab, Equino -750 cab., Muares e asininos - 120
cab. A cidade possui 7 unidades agroindustriais, nos ramos de laticínio, canavieiro e mandiocultura. Produtos de
origem animal: Bovinos para abate: 6.580@ - Leite Tipo C : 29 mil 1/ano - Leite Tipo B: 78 mil 1/ano - Ovinos para
abate: 14.560 kg vivo - Suínos para abate: 3.840@ - Ovos de galinha: 1.720 mil dz./ano . A vegetação ciliar de
mananciais em Palmital está em boa condição de conservação devido ao programa de microbacias, implantado em
quase 100% do município. Com o programa, o município que é dividido em 68 águas (bairros rurais) voltou a ter
Justificativa matas ciliares ao redor dos córregos, nascentes e rios, as mudas das árvores de espécies nativas são doadas pela
própria Secretaria de Meio Ambiente. Como esses incentivos e desmatamento em situação controlada, a mata
destruída no passado deve ser reconstituida. A situação de conservação do solo é satisfatória, com pouquíssimos
hequitares de áreas degradadas ou com erosão, e sem trechos de cursos d'água assoreados, devido ao
planejamento e trabalho para o uso racional e manejo dos recursos naturais, implantado há anos no município. Para
conservação da terra e do solo, em Palmital, usa-se Sistema Plantio Direto (SPD); Terraceamento Agrícola,
Recuperação e Manutenção de APPS e Plantio em Nível. Essas medidas de conservação de solo são utilizadas
quando necessário por 96,4% dos produtores rurais do município, segundo o Levantamento censitário de Unidades
de Produção Agrícola - LUPA - 2007/2008. Como medida preventiva ao uso irracional de agrotóxicos é usado o
manejo integrado de pagas, doenças e plantas daninhas (nível de controle, receituário Agrônomo, táticas de baixo
impacto, troles biológicos, cultural, legislativo, etc.). A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente trabalha na
manutenção das estradas vicinais rurais, evitando erosões ou escoamento de terra para os córregos, levando em
conta os desníveis do terreno e o tipo do solo. As ações da secretaria também ajudam os pequenos agricultores,
quando é necessário maquinário. O objeto deste pleito é a aquisição de um trator que deve tornar o trabalho da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mais eficiente e eficaz, ajudando a resolver a crescente demanda das
diversas ações desenvolvidas para o fortalecimento do pequeno produtor. Este trator será bastante útil na execução
dos serviços de preparo e manejo do solo e também para a manutenção e recuperação de estradas vicinais rurais
melhorando o escoamento da produção agrícola. A aquisição deste maquinário irá beneficiar diretamente mais de
1300 produtores rurais, que dependem dos serviços de preparo e manejo do solo e também da manutenção e
recuperação de estradas vicinais rurais para o escoamento da produção agrícola. O benefício se estende
indiretamente à toda população, devido a economia voltada à agricultura.
Categorias Equipamentos
Patrulha Mecanizada - aquisição de trator Convênio
Capacidade A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL possui capacidade técnica e gerencial para realizar o projeto. O
Técnica e gerenciamento deste contrato será exercido pelo Sr. Pedro Ângelo Montechesi Kirnew - Engenheiro Agrônomo -
Gerencial CREA: 064.520.518 5
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data 1431~
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.jpg 25/09/2018
Opções para exportar: CSV 1 Excel 1 XML J PDF
Olijeto do
Baixar
OBTV
Opera por
OBTV Sim Permite OBTV do tipo "OBTV para o Convenente" Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 1197-5 Conta 0066470950
Situação Conta Pendente de Regularização Data da Última Modificação 28/11/2018 00:00:00
D escrição O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta conta, o Convenente deve se
dirigir à instituição bancária para entregar os documentos necessários, conforme orientação da própria instituição.
Datas
Data da 18/01/2018 Proposta
Data 21/12/2018 Assinatura
Convênio
publicado 27/12/2018
no DOU em
Data Início 21/12/2018 de Vigência
Data
Término de 05/12/2021 Vigência
Atual
Data Limite
p/ Prestação 03/02/2022
de Contas
R$ 106.000,00 Valor Global
R$ 94.178,08 Valor de Repasse
R$ 11.821,92 Valor da Contrapartida
R$ 11.821,92 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação