materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N°03 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° dait /2019 
CM-PALMITALO1i 00232019 
Art. 1° A realização das festas e comemorações, constantes no Calendário 
Folclórico e Turístico do Município de Palmital (Lei Municipal n° 2.128/2006), ocorrerá 
obrigatoriamente no âmbito do Município de Palmital. 
Art. 2° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes 
penalidades: 
multa, no valor equivalente a 1000 (mil) UFESP's - Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo e ainda tratando-se de Entidade ou Associação também ficará 
impedida de firmar convênio com o Poder Público pelo período de 05 (cinco) anos; 
o valor da multa será dobrado em caso de reincidência. 
Parágrafo único. A receita proveniente da aplicação das penalidades prevista 
nesta Lei será destinada ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Palmital. 
Art. 3° A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei ficará a cargo do 
setor de Fiscalização da Municipalidade. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vere or Prof° Alcides Prado Lacreta, em 1° de fevereiro de 2019. 
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Vereador 
Dispõe sobre a realização das festas e comemorações, 
constantes no Calendário Folclórico e Turístico do 
Município de Palmital. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° DE 10DE FEVEREIRO DE 2019 
(Do Sr Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer que as Festas 
Folclóricas e as Comemorações Tradicionais constantes no calendário Folclórico do 
município de Palmital (Lei Municipal n° 2.128/2006), sejam realizadas no município de 
Palmital, em razão da maioria dos eventos serem tradições culturais pertencentes ao nosso 
município. 
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
da presente propositura. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 1° de fevereiro de 2019. 
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Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br