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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (ye /2019
CM-PALMITAL JJLI /12/2019
Referência: Projeto de Lei n° 41/2018, de autoria do Poder Executivo, que dá
nova redação aos artigos 3° e 4° da Lei n° 2.401, de 24 de junho de 2010, que
"Disciplina a colocação de entulhos nas vias públicas e sobre a utilização de caçambas
coletoras de entulhos."
Modifica-se o Art. 5°, do Projeto de em referência, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° Esta Lei entrará em vigor após decorrido 90 (noventa) dias, a partir da
data de sua publicação."
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 04 de fevereiro de 2019.
AS COMISSÕES Oe:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda Modificativa que visa alterar a redação
do Art. 5°, para que as alterações propostas no Projeto de Lei em questão, principalmente
com relação a aplicação da multa, passe a vigorar após noventa dias a partir de sua
publicação.
A finalidade da inclusão do prazo de vigência é no sentido de
contemplar urna prazo razoável para que a Municipalidade possa dar amplo conhecimento
aos munícipes, que em caso do não atendimento a norma será multado.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares na
aprovação da presente Emenda Modificativa.
Plenário Vereador Prol' Alcides Prado Lacreta, em 04 de fevereiro de
2019.
CHRISTINÀ iMA d PEREIRA
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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