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Plenário Verea ides Prado g acreta, em 4 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
AMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
LMITA / OJ /2019 Em OS /0,2) /2019
Oficio n°()c) J /2019
ÃO E VOTAÇÃO
/2019
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souz& osângela A. NrriIha
Presidente Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°16 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 040 /2019
CM-PALMITAL (VI /002 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a esta Casa de
Leis, Cópias das Portarias e outros atos administrativos, baixados no decorrer do
exercício de 2018, bem como dos Decretos expedidos a partir de 16 de julho 2018,
até a presente data, visto que consta no site da Prefeitura Municipal, publicação de
Decretos, até a data supracitada (Decreto n° 4.404, de 16 de julho de 2018).
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação toma-se necessária, haja vista que os Decretos baixados a
partir desta data, não foram enviados para a Câmara Municipal, em conformidade
com o que prevê o Art. 101., Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
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