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E CAMINHAR OFICIO
ALMITAL4» /0c1/2019
Francisco de Souza
Presidente
Francisco de Souza Rosângela A. rrilha
Presidente Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 17, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° n(11. /2019
CM-PALMITAL 01-1 /0(2 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa
de Leis, informações e cópias de documentos, acerca da cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo Domiciliar.
1 - Qual o valor do custo gerado para a Prefeitura Municipal de
Palmital, acerca dos serviços de Coleta, Remoção e Transbordo de Lixo
Domiciliar no decorrer de 2018?
2 - Do valor fixado por meio do Decreto n° 4.352, de 22 de dezembro
de 2017, acerca do custo com a atividade Limpeza Pública (remoção do lixo
domiciliar), rateado entre os contribuintes para o exercício de 2018, no valor de R$
2.187.564,86 (dois milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e seis centavos), qual foi o valor gerado à volta de, eventuais,
inadimplências por parte de alguns contribuintes?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista estar buscando cumprir, por
meio do Poder Legislativo, a filnçã'o fiscalizadora que deve ser exercida pelos
Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como
pela Lei Orgânica do Municípi em seu Art. 77.
Plenário Vereador re f. Alcid s Prado L creta de fevereiro de 2019.
FRANCISCO DE SOUZA -
Vereador
SSÃO E VOTAÇÃO
ENCAMINHADO
Em (:), /0.2../ /2019
Oficio n° 002] /2019
19
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro. Palmital/SP 183351-1214
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