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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 18, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ou, /2019
CM-PALMITAL O Lt /0,2 /2019
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno, DD.
Presidente da Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS"
solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, o seguinte:
1 - Por quais motivos, ainda, não foram efetuados os pagamentos dos
Precatórios, num total de 27, que se encontravam previstos para serem quitados até
31 de dezembro de 2018?
2 - Existe previsão para liquidação destes precatórios? Caso positivo, qual
a previsão e, caso negativo, justificar os porquês?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista os questionamentos de
credores diversos, a este Vereador, acerca da falta de pagamento destes Precatórios,
não deixando de citar, porém, que o não pagamento poderá ensejar a rejeição de
contas do Gestor desta Autarquia.
Ademais, cabe ressaltar que diante de tais circunstâncias, este Vereador
está buscando cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que
deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77.
Plenário Ve - . lie . or Prof. cides PraiiLacr em 4 de fevereiro de 2019. n de
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FRANCISCO DE SOUZA C
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LMITAog / O /2019
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Francisco de Souza
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
Em05/ ar:242019
Oficio n°0j.3/2019
Rosângela A. P rilha
Assistente Legislativo
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
ISC SSÃO E VOTAÇÃO
iJ o
11 2019
Francisco de Souza
Presidente Presidente
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