Protetora de Animais S71 Francisco de Assis — APP A.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 05 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e OUTROS)
PROTOCOLADO Proíbe a utilização, o manuseio, a queima e a soltura de
fogos de artificios e quaisquer artefatos pirotécnicos que
PROCESSO N.° (1 115 /2019 causem poluição sonora acima de 65 dB (sessenta e cinco
CM-PALMITAL 35 100112019 decibéis), no âmbito do Município de Palmital.
Art. 1° Fica proibida a utilização, o manuseio, a queima e a soltura de fogos de
artificios e quaisquer artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 (sessenta e
cinco) decibéis, no âmbito do Município de Palmital.
Art. 2° Os fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora,
considerando o limite de 65 dB (sessenta e cinco decibéis) podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único. Para classificação de poluição sonora, serão considerados as
recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, inclusive aos que dependam de alvará ou licença
da municipalidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá inserir no campo de observações dos
alvarás para shows, reuniões ou festividades, conteúdo alusivo à proibição de artificios e artefatos
pirotécnicos de que trata a presente Lei.
Art. 4° A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei ficará a cargo do setor de
Fiscalização da Municipalidade.
§ 1° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, ou ao responsável
legal, a imposição de multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFESP's - Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo.
§ 2° - O valor da multa prevista no "caput" deste artigo, será dobrado na primeira
reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência.
§ 3° - Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infraçã num período
inferior a 30 (trinta) dias.
§ 4° - Os recursos provenientes das multas serão destinados a ciação Palmitalense
183351-1214 Praça IM . Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
N LISA M. r0 IAS DA SILVA NO Verea
EDUARDO APOL E VASCONCELLOS
ador
LY CR1S INÀ DOS SANTOS
MOÇO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 50 - O uso de artificios e artefatos pirotécnicos comprados antes da data de
publicação da presente Lei está permitido com prazo máximo de 03 (três) meses, desde que seja
apresentado nota fiscal.
Art. 50 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 05 de fevereiro de 2019.
RODOLFO MANSOLELI
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
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RO PEREIRA
dora
CHRIS
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente prop Situra.
,
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 05 de feverflxó/de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
(Da Sra. Vereadora CHR1STINA AMARO PEREIRA e Outros)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que esta sendo
implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar cada vez mais
atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger. Porém, não só a eles,
como as pessoas que se encontram doentes em asilos, hospitais e também as pessoas com
sensibilidades auditivas, autismos, entre outras.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas,
automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para
os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por meio
da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga, observada por
meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica, dilatação da pupila, pilo ereção e
alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou
embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos, tornar-se
agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia temporária; urinar ou defecar
involuntariamente.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
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Vere ora
LIS i . ELIAS DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ANDRÉ FE
ador
BASSO
EDUARDO APOLIN DE VASCONCELLOS
V eador
CRISTINA DOS SANTOS
MOÇO
Vereadora
RODOLF OLELI
ereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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