materia nº 22/2019

Francisco de Souza 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N°02o2 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO — (Kelly da Assembleia). 
PROTOCOLADO 
pporrcqn ki 053 p019 
CM-PALMITAL iq ia:212019 
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio a excelentíssimo Senhor Prefeito José Roberto Ronqui, 
solicitando-lhe que informe a esta Casa de Leis, acerca do Decreto Municipal n° 4.451 de fevereiro de 
2019, que altera os incisos I e II do Artigo 7° do decreto municipal n° 4.355 de 4 de janeiro de 2018, 
que regulamenta a lei 2.825 de 12 de dezembro de 2017, Lei esta que institui o Sistema de auxílio para 
Tratamento fora do Domicilio ( l'ED) no município de Palmital e dá outras providências, publicado no 
semanário n° 721, no dia 12 de fevereiro de 2019, o quanto segue: 
quais motivos que levaram ao Chefe do Poder Executivo reduzir o valor 
do auxílio alimentação e pernoite de R$ 80,00 para R$ 40,00 e o auxílio alimentação sem pernoite, de 
R$ 40,00 para o valor de R$ 20,00? 
o valor atualizado para o ano de 2019 será suficiente para custear as 
despesas destes pacientes? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de 
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder 
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 13 de fevereiro de 
2019. 
KELLY C STINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
CAMI ICIO 
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Francisco de Souza 
Presidente 
AO E VOTAÇÃO 
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ENCAMINHADO 
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OFICIO N° Q33 /2019 
Rosângela A. Pa1a 
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