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Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacret 15 de fevereiro de 2019.
RODOLF S LELI
or
10
a. /20
Francisco de Souza - CANINHA
Presidente
ENCAMINHADO
em /9 / 0.212019
OFICIO N° /2019
Rosângela A. Pi1ha
Assistente Legislativo
EM E VOTAÇÃO
rancisco de Souza - CA
Presidente
CAMI
-PALMIT
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 311 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2019
CM-PALMITAL j,5"/o 2 /20l9
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se há estudo ou
provisão do município elaborar alguma medida que possibilite aos munícipes o pagamento dos débitos
devidos a título de IPTU sem os juros/correção, face a inadimplência ocorrida devida ao valor abusivo
da taxa de lixo.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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