materia nº 25/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 22/81 -/ PM
rd
a Suspende a cobrança de Taxa de conservação de es-
o
fis tradas de rodagem,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |Iº - Fica suspensa a cobrança da taxa de -
conservação de estradas de rodagem, por 02 (dois) anos, nos exercícios -
de 1981 e 1982.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Mun ieipal de Palmital, em 22 de setem-
bro de 1981. sy io sf s
ELOY ATANIS GARCIA
Préfeito Municípal
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
É € .
Excelentissimos Senhores Vereadores — s
— fis
A Taxa de conservação de Estradas de rgdagem tem-
gerado muita polêmica, porem ela foi instituida em um momento de crise e
de extrema necessidade, quando o Municipio de Palmital nao possuia maqui
nos e frota suficiente para a conservação das estradas municipais, servi
ço necessário e de importância vital para o nosso município, que é essen
cialmente agricola.
Agora, pelo menos por enquanto, a municipal idade-
pode dispensar a cobrança desta Taxa, considerando-se estar equipada com
material rodante composto de maquinas e equipamentos suficientes para a
conservação das estradas municipais.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce--
lências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de
elevada estima e consideração,
ATENC IOSAMENTE
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ELOY, ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal