materia nº 36/2019

CAMARA MUNICIPAL DE PALM.. AL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° ,-je DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 0.3-L /2019 
CM-PALMITAL Á /0c-Z/2019 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, 
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Pedro Angelo 
Montechesi Kimew, DD. Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, 
solicitando que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: 
como ocorre a fiscalização acerca do corte e/ou extração irregular 
das árvores da arborização pública de nossa cidade? Existe algum servidor designado 
para tal fiscalização? 
quantas autuações e/ou multas foram realizadas durante os 
exercícios de 2017 e 2018, acerca da poda e/ou extração irregular das árvores da 
arborização pública de nossa cidade? Enviar documentos comprobatórios; 
existe fiscalização sobre a obrigatoriedade no plantio de árvores 
que constam nos projetos de edificações - construções, reformas ou ampliações - 
residenciais, comerciais ou industriais? Em caso positivo, qual o setor que exerce a 
fiscalização, em caso negativo, justificar o motivo da não fiscalização? 
quantas autuações e/ou multas foram realizadas durante os 
exercícios de 2017 e 2018, acerca da ausência no plantio de árvores que constaram nos 
projetos de edificações (construções, reformas ou ampliações) residenciais, comerciais ou 
industriais? Enviar documentos comprobatórios; 
quantas autorizações foram expedidas para o corte ou poda de 
árvores em vias e logradouros públicos, durante os exercícios de 2017 e 2018? Houve a 
fiscalização sobre o replantio em caso de autorização para o corte e/ou extração de 
árvores? Enviar documentos comprobatórios; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
8 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
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Francisco de Souza - Caninha" 
Presidente 
2019 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Francisco de Souza - 
Presidente 
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Rosângela A. 'lha 
Assistente Legis ativo 
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-PALMI 
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ENCAMINHADO 
em jq/O,2-i2019 
OFÍCIO N° /2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
0 desde quando o nosso município não é contemplado com a 
certificação do "Programa Município Verde Azul" da Secretaria do Meio Ambiente do 
Estado de São Paulo (SMA)? 
g) quais as medidas que estão sendo tomadas para que o nosso 
município volte a ser certificado pelo "Programa Município Verde Azul", a fim de 
garantir ao nosso município a boa gestão ambiental e possibilitar a atual administração a 
prioridade na captação de recursos com o Governo do Estado, por meio do Fundo 
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP? Enviar documentos 
comprobatórios; 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de 
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta 
Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.° Alc&les Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 
ANDRÉ 
(André 
iio BASSO 
letrict a)- Vereador 
2019.