materia nº 33/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº“ :/2003
DO
« corr , o
DT A DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO
UM co dE
EDUCACIONAL “ROSE NEGRÃO”.
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o
CENTRO EDUCACIONAL “ROSE NEGRÃO", com sede a Rua José
Casagrande, s/n, nesta cidade de Palmital-SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de
outubro de 2.003. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares,
Com a apresentação do presente projeto de lei,
pretendemos declarar de utilidade pública o Centro Educacional “Rose Negrão”,
com sede à Rua José Casagrande, s/n, nesta cidade de Palmital-SP.
Referida instituição, conforme prevista no próprio
estatuto, é de caráter filantrópico, sem fins lucrativos e tem a finalidade de
proporcionar às crianças e adolescentes, em situação de extremo risco pessoal e
social, formas de atendimento que resgatam sua condição de cidadão.
Tornar-se de Utilidade Pública o referido centro,
objetivando aptidão para angariar fundos para a fiel cumprimento de seu estatuto.
Isto posto, julgamos ser justa está propositura e
contamos com o apoio dos nobres pares.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de
outubro de 2.003.
ve ZAQUETA
“T Nereador
É )
1a
CAPÍTULO 1
DA ASSOCIAÇÃO
N Art. 1º - Sob a denominação de CENTRO EDUCACIONAL ROSE
NEGRÃO é constituida uma instituição civil, filantrópica, sem finalidade lucrativa com
v sede nesta cidade e foro na comarca de Palmital, Estado de São Paulo, composta de número
: ilimitado de sócios, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo ou condição social, que se
inicia na presente data e funcionará por tempo indeterminado.
L IR Art 2º - O CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO tem a finalidade
de proporcionar às crianças e adolescentes, em situação de extremo risco pessoal e social,
formas de atendimento que resgatem sua condição de cidadão, ou mais especificamente:
8 1º - orientar a criança e o adolescente sobre a importância e a necessidade
4 do bom comportamento e responsabilidade, favorecendo o convívio social;
Me $ 2º - promover a orientação escolar
f 8 3º - conscientizar a família e a criança e o adolescente sobre a importância
“da escola na vida dos mesmos;
8 4º - propiciar um canal de informação eficiente que proporcione um bom
nível de conhecimento sobre temas diversos da atualidade;
$ 5º - incentivar a criança e o adolescente a se dedicar a praticas desportivas
] diversificadas que favorecem o auto conhecimento corporal e o acesso ao lúdico;
/ H / 8 6º - orientar e administrar seu patrimônio e rendimentos;
! $ 7º - fundar, administrar e custear estabelecimento para obras de ação social
ou educacional;
/ $ 8º - proporcionar o acesso ao lazer e à recreação;
Gy $ 9º - oferecer meios de engajamento profissional;
$ 10º - conduzir a criança e o adolescente a um processo sistemático de
higienização e saúde.
$ 11º - fornecer orientação adequada ao bom desenvolvimento da criança e
do adolescente;
$ 12º - despertar nas famílias a participação, o compromisso e a
responsabilidade juntos aos seus filhos;
8 13º - orientar as famílias no sentido de restaurar e fortalecer vínculos,
papéis e normas que as estruturem;
$ 14º - abrir espaço para que a comunidade participõ-e-a
estabelecer ainda um trabalho parceiro com outros serviços existentes; en
8 15º - criar uma parceria com as escolas frequentadas pelas crianças e
Ja adolescentes da associação, visando o alcance do sucesso escolar no reforço conjunto;
(N $ 16º - incentivar a criança e o adolescente a respeitar o meio ambiente como
Rá forma de preservar o direito à vida com qualidade.
Art. 3º - Todo trabalho realizado pelo CERONE - CENTRO
(EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO será gratuito e sem compromisso por parte do
beneficiado, independente de qualquer convicção religiosa, nível social, raça ou
escolaridade.
Art. 4º - O CERONE — CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO
adota a forma de governo ora estabelecido nestes Estatutos.
$ único — O CERONE — CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO,
sujeitar-se-á às decisões tomadas pela Assembléia Geral Extraordinária.
E cd
CAPÍTULO II
EA “DOS BENS E RENDIMENTOS
ZA
/
Loto -s ro Art. 5º - À aquisição onerosa, a alienação ou agregação de ônus de imóveis
7b% Pavia dependerão da decisão da maioria dos diretores presentes na Assembléia Geral.
A $ único — Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
, » í obrigações contraídas.
Art. 6º - Constituem rendimentos do Centro Educacional, as doações e
legados e quaisquer outras rendas permitidas por lei.
Art. 7º - Os bens e rendimentos serão aplicados na manutenção do serviço e
- causas gerais do Centro Educacional, conforme artigo 2º (segundo) deste Estatuto.
8 único — As contribuições e os bens de qualquer natureza, doados à
associação, por órgãos governamentais ou não-governamentais, não serão devolvidos ou
restituídos em hipótese alguma.
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
y % ê CAPÍTULO HI
Voy
N ' ' Y X Art. 8º - O Centro Educacional é administrado pelo seu Conselho e sua
Ny Assembléia e nas funções que lhe são atribuídas neste Estatuto.
Ê TA .
| N SECÇAO I
N DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho é o órgão administrativo e representativo do Centro
Educacional e se compõe do Presidente e demais Diretores.
Ar nd Art. 10º - O Conselho tem mandato de dois anos e compõe-se da diretoria
completa.
$ 1º - A Coordenação Geral do Conselho cabe ao Coordenador da Diretoria,
sendo esta, função exclusiva de representante e membro do Clube da Terceira Idade
$ 2º - Os membros da Diretoria e do Conselho não serão remunerados pelo
DZ exercício de seus cargos.
;
, Art. 11º - Ao Diretor presidente compete:
UA O 1 — substituir o Coordenador em suas ausências ou impedimentos, exceto
á para os efeitos do artigo 12 deste Estatuto e seus incisos;
II — assistir o Coordenador Geral sempre que for solicitado por este;
Art. 12º - Ao diretor de Ensino compete acompanhar e supervisionar as
atividades aplicadas, acompanhar o aproveitamento escolar, supervisionar as palestras,
excursões e atividades de campo.
Art. 13º - Ao Diretor Administrativo compete acompanhar e supervisionar a
parte administrativa do Secretário e do Tesoureiro, do CERONE — Centro Educacional
Rose Negrão
Art. 14º - Ao Diretor Orientador compete supe
icas, orientação religiosa e disciplinar
pedagóg
Ny
+ . AN Art. 15º - Ao 1º Secretário compete:
| E) I- escriturar, lavrar e registrar em livro próprio as atas dos Conselhos das
Ná Assembléias;
' H — redigir, assinar a correspondência do Conselho do Centro Educacional, e
N desempenhar as demais incumbências referentes a seu cargo;
q” HI — manter atualizados todos os documentos do Centro Educacional, estes
q sendo guardados em arquivos encontrados nos imóveis do Centro Educacional Rose
a
LR Art. 16º - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em seus
q afastamentos regulares.
Art, 17º - Ao 1º Tesoureiro compete:
1 registrar as entradas e saídas em livro competente;
HH — abrir contas bancárias, em nome do CERONE - CENTRO
, EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO, ficando com amplos e ilimitados poderes para
+74 “movimentar contas correntes nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos de créditos em
Se geral, realizando com os mesmos operações de crédito, desde que autorizado oficialmente,
depositar e retirar dinheiro, títulos e valores;
HI — assinar propostas, contratos, carta de ordem, papéis e quaisquer outros
documentos atinentes ao cargo;
IV — requisitar talões de cheque, abrir, movimentar, liquidar contas
bancárias, reconhecer saldos, extratos, pagar, passar recibos e dar quitações, fazendo
pagamentos somente através de cheques emitidos em conjunto com o Coordenador Geral;
V — fazer balancetes mensais e apresentar relatório financeiro ao Conselho
anualmente ou quando por este for solicitado;
VI — responder com os seus bens ou haveres pelos valores sob sua guarda;
VH — facilitar o trabalho do Conselho, prestando todas as informações
necessárias ao seu trabalho.
Art. 18º - Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em seus
afastamentos regulares
Art. 19º - O Conselho Fiscal será formado de 02 ( dois) membros efetivos, é
um órgão fiscalizador cabendo-lhe pricipalmente:
I- Verificar a exatidão dos registros contábeis;
H- Dar pareceres sobre os balancetes mensais, relatórios financeiros,
balanços e demosntrações respectivas, sugerindo se for o caso,
medidas em benefício da melhor organização e desenvolvimento das
finanças do CERONE.
SEÇÃO IH
Y DO QUORUM
4 ço
Art. 20º - O quorum para instalação das Assembléias Gerais, Ordinária ou
a
y v AExtraordinária é o seguinte:
Y T— metade mais um do número de seus membros;
N II — não havendo número suficiente para realizar a sessão, serão suspensos
N os trabalhos, sendo realizado após 1 (uma) hora a Segunda chamada;
NH — mesmo não havendo número suficientes de membros será dado início
aos trabalhos;
IV — para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número
de membros presentes em cada chamada será apurado assinaturas na lista de presença.
f 7” SEÇÃO IN
DA CONVOCAÇÃO
A
Art. 21º - Toda reunião deve ser convocada pessoal ou publicamente, pelo
seu Presidente ou seu substituto legal.
Art. 22º - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será convocada
com antecedência de sete (7) dias para a primeira convocação e uma (1) hora para a
Segunda.
$ único — nas reuniões extraordinárias só podem ser tratados os assuntos
indicados na convocação.
Art. 23º - Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis, nas
dependências mais comumente frequentadas pelos membros e comunicados por circulares a
eles
NEN
Ra SEÇÃO VI
g “y DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAO
3
N
a
r. Y
'N W Art. 24º - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente
É uma vez por ano para:
N I — aprovar contas e relatórios financeiros, depois de examinados pela
Comissão de Exame de Contas;
TI -- eleger ou delegar poderes ao Conselho para nomear, para o exercício
» t Iseguinte, a Comissão de Exame de Contas, constituída de 03 (três) de seus membros com
V os respectivos suplentes, para exame trimestral e movimento contábil da tesouraria e
E N apresentar no final do exercício, ou antes, se julgar necessário o seu relatório e parecer;
| HI — eleger, com mandato de 2 (dois) anos, o tesoureiro do Centro
a Educacional entre os candidatos apresentados pelo Conselho ou delegar poderes ao
Ni Conselho para nomeá-lo;
TV — tomar conhecimento dos relatórios feitos.
J
Art. 25º - A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que o
Ná CAMA Conselho a convocar, de sua livre iniciativa, ou quando lhe for apresentado requerimento
por diretores em número que constitua o quorum de acordo com o art. 19 deste Estatuto,
para tratar dos seguintes assuntos:
1 - aprovar, reformar ou emendar o Estatuto do Centro Educacional;
AS II — eleger Diretores substitutos;
» A N — julgar as acusações contra Diretores após processo regular;
TV — decidir sobre aquisição, alienação, oneração de imóveis do centro
educacional
vos V-— todos os demais assuntos constantes de sua convocação.
! É8 A VI- receber doações.
a
Art. 26º - Nas reuniões extraordinárias só podem ser tratados os assuntos
/ Mt b indicados na convocação.
a
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
. SEÇÃO 1
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27º - São atribuições do Conselho:
3 I- eleger a cada dois (2) anos sua Diretoria;
p N 1 — representar o centro educacional perante o poder civil, através de seu
PN
À e presidente ou de seu substituto legal;
II — superintender todo movimento financeiro do Centro Educacional;
> E 1V — receber doações;
N p V— adquirir bens de qualquer natureza, desde que seu valor não comprometa
: o orçamento do Centro Educacional; :
2 VI — contratar e demitir funcionários do Centro Educacional, observando a
R legislação pertinente;
Na VII — admitir, demitir e disciplinar, funcionários e alunos do Centro
c e Educacional;
N VI — receber e processar representações contra Diretores, encaminhando o
processo à Assembléia para julgamento, apenas quando se tratar de faltas pelo exercício de
é suas funções;
IX — examinar as atas e relatórios do Centro Educacional.
SECÇÃO II
DA ASSEMBLEIA
Art. 28º - A Assembléia é o órgão deliberativo do Centro Educacional e se
compõe de todos os diretores arrolados, sendo sua Diretoria a mesma do Conselho.
olé Art. 29º - As decisões da Assembléia são tomadas por maioria de votos dos
presentes, em sufrágio secreto, mão sendo admitidas procurações.
CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30º - Em caso de dissolução do CERONE -—- CENTRO
, EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO, depois de liquidado o passivo, os bens incorporar-
f *, Se-ão a uma instituição congênere, de acordo com decisão do Conselho.
/ Parágrafo único — A dissolução somente poderá ser decidida pela
Assembléia Geral, legalmente para esse fim, com o quorum de metade mais um de seus
membros.
Y É “ JW Art. 31º Este estatuto é reformável, no tocante à admin
a Assembléia Geral, nos termos do artigo 18º deste Estatuto.
io
y %
e $ Art. 32º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos segundo as leis
” N do País.
y Art. 33º - Este Estatuto, com a presente redação aprovada pela Assembléia
Mx , Geral Extraordinária do CERONE — CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRAO
, pe em PALMITAL-SP, em 15 de maio de 2.003, entra em vigor nesta data.
nd PALMITAL-SP, 15 de maio de 2.003.
CARMEN MACHADO NEGRÃO
f Ad Presidente
EUCLIDES ÍRA DE LIMA
Secretário E»
ADVOGADO |
4 807 - CPE(ME) 265.031.418-4
Em
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19277
/
COPIA AUTÊNTICA DA ATA DA REUNIÃO DO “CERONE”
CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO DE PALMITAL, de
15/05/2003, LAVRADA ÀS FLS 01, DO LIVRO DE ATAS Nº 1, QUE
TEM O SEGUINTE TEOR: Aos 15 dias do mês de maio do ano de dois mil e três,
na sede do Projeto “CERONE” em Palmital, situado à rua José Casa Grande, s/n, na cidade
de Palmital, Estado de São Paulo, reuniram-se às pessoas a seguir indicadas com o
propósito de constituírem o “CERONE” — Centro Educacional Rose Negrão, de Palmital,
/ sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, sendo os seguintes associados: Carmen
va” Machado Negrão, brasileira, viúva, comerciante, sessenta e três anos, portadora do RG nº
Ná 5.259.753, e CPF n.º 061.845 318-08, residente à rua Manoel Leão Rego, n.º 703, centro;
: Eva Maria Machado, brasileira, solteira, professora, vinte e cinco anos, portadora do RG
A nº 28.096.419-5, CPF 265.113.708-10, residente à rua Barão do Rio Branco, n.º 26, centro;
PA Euclides Ferreira de Lima, brasileiro, casado, aposentado, sessenta e cinco anos, portador
do RG nº 7.543.670, CPF 319.942.538-00, residente à rua Canaan Tanus, n.º 494, centro;
: Santina dos Santos Montichiesi, brasileira, casada, produtora rural, sessenta e três anos,
ja bo wo portadora do RGnº 10.356.260, CPF 290.526.859-19, residente à rua Geremias de Matos,
dd | - —+º 505, Jardim Santa Terezinha; Luiz Alfeo Modanes, brasileiro, casado, produtor rural,
Prioh gobissenta e oito anos, portador do RG nº 10.356.257, CPF 096.494.768-49, residente no
prt! » Sítio São Luiz, Agua da Fartura, s/n.º; Antonia de Lourdes Verza, brasileira, viúva,
leyoz * somerciante, cinquenta e quatro anos, portadora do RGnº 4.582.399, CPF 587.385.848-91,
4 Tesidente à Avenida Reginalda Leão, n.º 1179, centro; José Paulino, brasileiro, casado,
7d E funcionário público, sessenta anos, portador do RG nº 5.016.424, CPF 054.208.728-62,
E" residente à rua Olegário Torres Galvão, 251, Residencial Santo Afonso; Antonio José
ty pl Stoppa, brasileiro, casado, aposentado, setenta anos, portador do RG nº 5.729.820, CPF
| 019.019,502-15, residente à rua Geremias de Matos, n.º 230; Antonio Roberto Zanon,
brasileiro, casado, produtor rural, quarenta e cinco anos, RG nº 8.991.601, CPF
827.403.568-20, residente à rua Castelo Branco, água do Machado, s/n.º; Milton Corazina,
brasileiro, casado, dentista, setenta anos, portador do RG nº 5.729.790, CPF 057.870.928-
72, residente à Av. Reginalda Leão, 505, centro; Angelina Molero Ciscato, brasileira,
viúva, pensionista, sessenta e seis anos, portadora do RG nº 26.798.561-7, CPF
204.534.628-55, residente à rua Eduardo Zacarelli, n.º 506, Bairro Paraná; Manoel Souza
A Silva, brasileiro, casado, escriturário, quarenta e sete anos, portador do RG nº 8.647.315-3,
ea 007.792.078-31, residente à rua João Paulo 1, n.º 33, Jardim São Francisco; José
Y
7] N Bressanim, brasileiro, casado, psicólogo, portador RG nº 7.965.107, CPF 709.412.898-34,
|” residente à rua Oilton José, Pedrotti, n.º 274; Israel Marinho de Castro, brasileiro, casado,
. Pp aposentado, sessenta e sete anos, portador do RG nº 7.778.667-1, CPF 707.333.688-91,
39 residente à rua Luiz José de Oliveira, n.º 581, Jardim Santa Terezinha; todos residentes e
RN coordenar os presentes, a Assembléia escolheu a senhora Carmen Machado Negrão para ser
presidente da mesa, que convidou a mim, Euclides Ferreira de Lima, para secretariar a
Assembléia e redigir a respectiva ata, ficando assim, constituida a mesa. Em seguida. A Sr
Presidente, declarando iniciada a sessão, disse que a finalidade da presente reunião era a de
fundação de uma Associação sem fins lucrativos e deliberar sobre os estatutos que
deveriam reger a vida do CERONE — Centro Educacional Rose Negrão, e as relações dos
associados entre si, seguidamente se procedeu a leitura e discussão do Estatuto Social, e
como não houvesse qualquer objeção sobre os dispositivos foram submetidos à votação e
aprovados por unanimidade valendo esta deliberação por uma declaração expressa da
vontade de todos os presentes de formar o Cerone — Centro Educacional Rose Negrão,
sendo seus fundadores todos os associados cujos nomes, qualificações e residências se
encontram descriminados no corpo da presente ata e na Lista Nominativa dos Associados,
que fica fazendo parte integrante deste ato Constitutivo. A Sr.? Presidente disse que estando
constituído o CERONE — Centro Educacional Rose Negrão, dava por oficialmente instalada
e convidava os presentes para procederem á eleição dos Membros do Conselho de
f É GA Administração. Realizada a eleição e feita a apuração dos votos verificou-se o seguinte
resultado: para Diretora Presidente: Carmen Machado Negrão, para Diretor de Ensino: José
Bressanim, para Diretor Administrativo Luiz Alfeo Modanes, para Diretor Orientador,
AA Milton Corazina, para 1º Secretário: Euclides Ferreira de Lima, para 2? secretária: Santina
dos Santos Montichiesi, para 1º Tesoureira: Eva Maria Machado, para 2º Tesoureiro:
Manoel Souza Silva, para Membros do Conselho Fiscal o Sr. Antonio Roberto Zanon e o
doca AS
>
r. José Paulino. Logo após, a Sr. Presidente proclamou os eleitos, considerando-os todos
empossados, após consultar a Assembléia a Sr. Presidente declarou definitivamente
Fid constituída desta data para o futuro, o CERONE — Centro Educacional Rose Negrão, de
y Palmital, com sede em Palmital, Estado de São Paulo, na rua José Casa Grande, s/nº, tendo
como objetivo proporcionar às crianças e adolescentes, em situação de extremo risco
pessoal e social, formas de atendimento que resgatem sua condição de cidadão. Deliberou a
Assembléia que todos os associados presentes assinem a presente ata que eu secretariei e
lavrei. (a.a) Euclides Ferreira de Lima; Carmen Machado Negrão; Eva Maria Machado;
Luis Alfeo Modanes; Antonia de Lourdes Verza; José Paulino; Antonio José Stoppa;
Antonio Roberto Zanon; Milton Corozina; Angelina Molero Ciscato; Manoel Souza Silva;
“ José Bressanim; Israel Marinho de Castro; Santina dos Santos Montichiesi. Nada mais era
só o que continha na referida ata. Palmital, 13 de agosto de 2003,
Eu 1d (Euclides Ferreira de Lima)
1º Secretáyió, digitou e assina.
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05918162/0001-27
Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRAO
Nome Fantasia: CERONE
Endereço: RUA JOSE CASAGRANDE S/N / CENTRO / PALMITAL / SP / 19970-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/10/2003 a 15/11/2003
Certificação Número: 2003101709592077061748
Informação obtida em 17/10/2003, às 10:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br
https://webp.caixa gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel. asp? V ARPessoaMatriz... 17/10/2003
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
UMERO DE INSCRIÇÃO À ÃO! DATA DE ABERTURA
05.918.162/0001.27 COMPROVANTE esco E DE SITUAÇÃO 23/09/2003
NOME EMPRESARIAL
CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CERONE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
3989-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
RUA JOSE CASAGRANDE
LOGRADOURO ES COMPLEMENTO
SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
19.970-000 CENTRO PALMITAL sp
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/09/2003
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 17/10/2003 às 10:08:58 (data e hora de Brasília).
Voltar
http:/Ayww. receita fazenda gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante... 17/10/2003
Certidao Negativa de Debito Página | de 2
PREVIDENCIA SOCIAL
A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRC
Nº 005162003-21027011
DADOS DO SUJEITO PASSIN
CNPJ: 05.918.162/0001-27
NOME: CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRAO
ENDERECO: RUA JOSE CASAGRANDE S/N
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: PALMITAL
ESTADO: SP
CEP: 19970-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 68.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
— AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
— | REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
— BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMAÇCAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDÃO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 13 DE OUTUBRO DE 2003.
COM VALIDADE ATE 11/01/2004
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAG.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
http://www0 10 .dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=C... 17/10/2003