texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AR OFi 10
LMITA g / /20
EN
¡Lu—
Francisco de Souza
Presidente
MARCO AN VS NIS RETT SEBRIAN
( arquinho Tortinho)
Vereador
ENCAMINHADO
em II 10e2,I2019
OFICIO N° O3 /2019
Rosângela A. Parr
Assistente Legislativ
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALM.. AL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° _ L DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° O sa /2019
CM-PALMITAL iSi0,2/2019
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada à responsável pela Agência de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, de nossa cidade, para que nos termos do Art. 2°, da Lei Municipal n°
2.857/18, notifique as agências bancárias que, eventualmente, ainda não esteja cumprindo as
determinações constantes na referida norma, ou seja, manter, no mínimo, 01 (um) agente de
segurança nas áreas de autoatendimento localizadas no interior das agências, durante todo o
período em que os caixas eletrônicos estiverem disponíveis aos usuários, inclusive no período
noturno e aos finais de semana.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois a Lei Municipal n°
2.857/18, estabeleceu o prazo de até 120 (cento e vinte) para que os estabelecimentos bancários
passassem a atender aos dispositivos da referida norma e este Vereador ter observado que as
agências não vêm cumprindo as determinações constantes na Lei.
Plenário Ver
fevereiro de 2019.
dor Prof.° ,Alcides Prado Lacreta, em 18 de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →