CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO N° 44° DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 08 5 /2019
CM-PALMITAL Ø20 / 02) /2019
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Danielson Gaspar
Fernandes, DD. Presidente da Associação Palmitalense de Rodeio e Tradições — APRT,
solicitando que nos informe se a APRT está dando o devido cumprimento á Lei Municipal
n. 2488/2012 (em anexo), de autoria do sr. Eduardo Apolinário de Vasconcellos e, em
caso positivo, que nos envie o respectivo laudo.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a Festa do Peão desta
cidade será realizada em poucos dias e é de conhecimento público que no ano de 2018
houve um acidente com uma munícipe no parque de diversões do rodeio e ao que se sabe
não havia o devido laudo, bem como se trata de assunto de relevante interesse público,
assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof° Alua es Prado Lacreta, em 20 de fevereiro de
2019.
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Presidente
ENCAMINHADO
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OFÍCIO N° # /2019
Rosângela A ]ha
Assistente Legis tivo
/2019
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALATAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Do Vereador Eduardo' Apolinário de Vaseoneellos
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1° - Sem prejuízo às demais exigências, ficam
obrigados os parques de diversões e similares que se instalarem em caráter
permanente ou temporário no Município de Palmital, a apresentar laudo
técnico de cada um dos equipamentos de diversão e de responsável técnico
por sua manutenção para obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e
do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2°- Considera-se, para efeitos desta lei, como
parque de diversões todas as instalações cuja finalidade seja a promoção de
entretenimento e lazer ao público, mediante a utilização de equipamentos
eletromecânicos e/ou mecânicos, estacionários e rotativos, mesmo que de
forma complementar à atividade principal, a exemplo de espetáculos
musicais, circos, ambulantes, compreendendo ainda rodeios e eventos
similares, envolvendo a montagem e desmontagem de equipamentos e
estruturas diversas, e que possam, por mau uso ou má conservação, colocar
em risco a integridade fisica dos usuários e/ou funcionários.
Artigo 3°- O laudo técnico dos equipamentos de
diversão, relativo às condições de operacionalidade e de qualidade técnica
de montagem e instalação, deverá ser emitido por profissional habilitado,
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PALMITALk
Cada vez melhor
ustódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaCREA/SP.
Artigo 4°- É condição obrigatória o cumprimento desta
Lei para a concessão de Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará
de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 5°- Os parques de diversões e similares deverão
manter os laudos técnicos no local para consulta pública e a disposição da
fiscalização.
Artigo 6°- A autoridade competente fiscalizará a
existência de laudo técnico válido e responsável técnico para a manutenção
dos equipamentos instalados nos estabelecimentos referidos no artigo 2°
desta Lei.
Artigo 7°- O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Artigo 8°- As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de março de 2012.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENA DORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de março de 2012.
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