materia nº 34/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridico Opalmital.sp.gov.br - site: www.paimital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 018/2003-PM=
PROJETO DE LEINO Jo
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —-
IPTU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.,
referente ao exercício de 2004, na seguinte forma:
H 10% (Dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2004;
II- 5% (Cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
U
em 16 de outubro, de2003 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 018/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 018/2003-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NQ IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IP. TU,
ss SS ADI Att.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
“PREFEITO MUNICIPAL-