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materia nº 47/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaREQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NOS INFORME SE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇO NA PREFEITURA ESTÃO RECEBENDO SEUS VALORES DEFINIDOS EM CONTRATO DENTRO DAS DATAS ESPECÍFICAS? EXISTEM EMPRESAS TERCEIRIZADAS COM ATRASOS SALARIAIS AOS SEUS CONTRATADOS? QUAIS AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO NESTE ANO DE 2019? ENVIE-NOS NOMES, CÓPIAS DE CONTRATOS E RELAÇÃO DE DATAS DE REPASSES ÀS MESMAS NOS MESES DE JANEIRO ATÉ APRESENTE DATA.
native_id12728

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA
2019-02-28 Proposição Inclusa no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Francisco de Souza - CANINHA 
Presidente 
/201 
isco de Souza - CANIN 
Presidente 
RODOLFO SOLELI 
Ver d r 
EM VOTAÇÃO CIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° Lj
- DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI) 
P R OPCRE S STOONC°O à9 p,/2019 
CM-PALMITAL aRio2..l2019 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhado oficio ao sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se as empresas 
terceirizad2s que prestam serviço na Prefeitura estão recebendo seus valores definidos em contrato 
dentro das datas específicas? Existem empresas terceirizadas com atrasos salariais aos seus contratados? 
Quais as empresas que prestam serviços para o município neste ano de 2019? Envie-nos nomes, cópias 
de contratos e relação de datas de repasses às mesmas nos meses de janeiro até apresente data. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante 
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prad L reta, em 28 de fevereiro de 2019. 
ENCAMINHADO 
em eq11' /2019 
OFICIO N° # /2019 
Rosàngela A.g, lha 
Assistente Legi uivo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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