materia nº 35/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=BROJETO DE LEI Nº 019/2603-PH=
ese EA acao AmE 0944 Q
PROJETO DE LEINO 35 /03
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
Sds ss AA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E INCL
EXERCÍCIO DE 2003,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de R$ 62.500,00
(Sessenta e dois Mil e quinhentos Reais), observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
92- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.1.021000- REFORMA DE PRÉDIO
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES... PNR R$ 62.500,00
Artigo 2º- O crédito adicional especial de que
trata o Artigo 1º, fica incluso na Lei de diretrizes Orçamentárias bara o exercício de
2003.
Artigo 3º As despesas com a execução da presente
Lei, serão cobertas com Tecursos a que se refere o inciso III, artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
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02- EXECUTIVO
08- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO — ENSINO
12.365.0039.1.017000- € ONSTRUÇÃO PRÉDIOS ESC: OLARES
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de outubro de 2003.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 01 9/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 01 9/2003-PM, que DISPÕE , OBRE ABERTURA DE CRÉDIT Q
ADICIONAL ESPECIAL E INCL vi a, EL DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA OQ EXERCÍCIO DE 2003, para fins de obras e reformas
da APAE,
A APAE de Palmital funciona desde o ano de
1984 em um prédio cedido pela Prefeitura Municipal, e esta necessitando de uma
reforma geral para se adequar às necessidades dos assistidos que precisam de
atendimentos em ambientes específicos, adaptados as suas deficiências.
O valor total do empreendimento é de R$
62.500,00 (Sessenta e dois Mil e quinhentos Reais), sendo R$ 50, 000,00 (Cingiienta
Mil Reais) pelo Ministério da Previdência e Assistência Social através do Fundo
Nacional de Assistência Social e R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos Reais) da
Prefeitura Municipal a título de contrapartida.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.