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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaAUTORIZA REPASSE DE RECURSOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12730

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2019-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2019-03-19 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-03-14 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-03-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2019-03-11 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-03-11 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-03-11 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2019-03-08 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2019-03-07 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2019-03-01 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
09130 
cocoll'tP°--PROJETO DE LEI N° -07-0420-19111- 1- -12=-- 
Súmula: Autoriza repasse de 
recursos a Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a transferir a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, CNPJ n° 
53.593.398/0001-83 o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados 
às despesas de custeio. 
Art. 2° - Fica autorizado a aditar o Convenio 
firmado, em vigor, com aquela Entidade, ficando a mesma obrigada a prestar 
contas, do montante autorizado por esta Lei, até o final do presente exercício 
financeiro, nos moldes das Instruções do E. Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 3° - Por conta do valor autorizado pelo 
Artigo 1° fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar nos termos 
do Artigo 167, inc. VI da Constituição Federal, no Orçamento vigente aprovado 
pela Lei n° 2874, de 21/12/2018, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
assim discriminado: 
Remaneja-se de: 
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0101.2.101.000 Manutenção do Processo Legislativo 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
Total — R$ 30.000,00 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Para: 
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade na Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica — FR 01 30.000,00 
Total — R$ 30.000,00 
Art. 40 
 - Por conta do remanejamento de 
crédito aberto pelo Artigo 3° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 
2858/2018 (LDO) e da Lei n°2820/2017 (PPA). 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 01 de março de 2019. 
JOSÉ-ii`OBE-É- 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Pa Imita I-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 004/2019-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a transferência de 
recursos financeiros do Tesouro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de 
Palmital. 
Tal recurso destina-se a custear despesas de custeio 
daquele nosocômio. 
O referido repasse é possível graças a entendimentos 
havidos em o Poder Legislativo, Executivo e as suplicações daquele 
Hospital. Coma economia de dotações orçamentárias realizadas pelo 
Legislativo no período e a devolução desse valor aos cofres públicos ficou 
acertado o seu repasse integral à Santa Casa, diante das suas necessidades 
prementes. 
Assim sendo, para a consecução do repasse é que 
submetemos o assunto a apreciação deste Colenda Casa. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JOSÉ ROBERT RO QUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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