materia nº 10/2019

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Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
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1? ETO DE LEI N° 0.0512019 PM— 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, 
TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS 
DE GESTÃO COM ENTIDADES DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênio, 
Termos de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades filantrópicas da área de 
saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de emergência, 
ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2019 e 
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e 
aprovado pela Secretaria de Saúde; 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão constar do Convênio e obedecer ao disposto na Lei Federal no 
13.019 de 31 de julho de 2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao 
disposto na Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem 
contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE 
02.04.01 — Fundo Municipal da Saúde 
10-Saúde 
10301—Atenção Básica 
103010113-Gestão em Saúde 
103010113.2.137.000-Manutenção Administrativa da SMS 
3.3.50.43.00.00.00-Subvenções Sociais 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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Art. 5° Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Santa Casa de Misericórdia até R$ 480.000,00 Anuais 
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 66.000,00 Anuais 
TOTAL até R$ 546.000,00 Anuais 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 1° de março de 2019. 
J ROR 10 R NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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=PROJETO DE LEI N° 005/2019-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o Projeto 
de Lei n° 005/2019, que autoriza a Prefeitura Municipal firmar Convênio, Termos 
de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades do terceiro setor da área de 
saúde. 
Cumpre-nos informar que as entidades citadas já vêm 
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo com os 
dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e, portanto, estão aptas a 
receberem o apoio necessário da municipalidade. 
Certos da aprovação, por tratar-se da continuidade da prestação 
dos serviços, antecipamos agradecimentos. 
-, 
(-- , 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br