materia nº 12/2019

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO 
COM ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR DA 
ÁREA DE CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal APROVA:- 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar termos de 
fomento ou contratos de gestão com entidade da área de Cultura, objetivando o 
atendimento integral das demandas, objetivando destinar à população opções 
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a realização 
de festas culturais e populares de acordo com o plano de trabalho para 2019 e 
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado pela entidade e aprovado 
pela Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3° As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 
2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 
9.637 del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.03-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.03.07-Cultura 
13392-Difusão Cultural 
133920116-Gestão da Cultura 
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura 
3.3.50.43.00.00.00—SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 50 Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados para a entidade, serão até o seguinte: 
Entidade da área cultural: 
Comitiva Fartura até R$ 7.000,00 Anuais 
TOTAL até R$ 7.000,00Anuais 
Art. 60 Esta lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 10de março de 2019. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N" 007/2019-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o Projeto 
de Lei n° 007/2019 que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidade do terceiro setor da área cultural. 
Justificamos que será através desta Lei que a municipalidade 
poderá colaborar com a entidade que realiza eventos comprovadamente marcantes, 
como festas populares e folclóricas que enriquecem nossa cultura ou representam 
nosso município em competições estaduais ou nacionais. 
Portanto, por trata-se de incentivos aos projetos desenvolvidos 
por referida entidade é que solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva,419 — Certo — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br