materia nº 48/2019

2019 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQ RIMENTO N° 48, DE 7 MARÇO DE 2019. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° )39 /2019 
CM-PALMITAL O /2019 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito 
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a esta Casa de Leis, se a 
atual Administração procedeu a regularização dos servidores que se encontravam ou 
que, ainda, se encontram com férias acumuladas. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação torna-se necessária, visto que, este Vereador, tem recebido 
diversas reclamações de servidores que anseiam por esta regularização, ressaltando, 
na oportunidade, que está dando cumprimento a função fiscalizadora que deve ser 
exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 
31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77. 
Plenário Veread ; Prof. Alc es Pra Lacre 7 de março de 2019. 
FRANCISCO DE SOUZA - 
Vereador 
EM 
PO 
SES 
O E VOTAÇÃO 
AMINH OFICIO ENCAMINHADO 
LMITAL /0)1/2019 Em o /1/3 /2019 
Ofício n° 05-3 /2019 
Francisco de Sou 
Presidente 
Francisco de Souza 
Presidente 
Rosângela A. arrilha 
Assistente Legislativo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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